norma nº 4101/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispoe sobre a abertura de Credito Adicional
Especial para 0 orqamento do ana de 2011
(Lei n. 4.027/2010) e dfJ outras providfmcias.
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Prefeito Municipal de Muriae
Fa<;:osaber que a Camara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1° - Fica 0 Chefe do Executivo do Municipio de Muriae autorizado a abrir
credito adicional especial, com base no art. 41, II, da Lei Federal n. 4.320/64,
destinado a atender as dota<;:oes no or<;:amento de 2011, conforme abaixo
especificado, a saber:
02 - PREFEITURA MUNICIPALDE MURIAE
06.03 - SEC. MUNICIPALDE SAODE
10.302.0095.1525 - Construc;ao do Centro de Contro1e de Zoonoses
4490.51.02 - Obras e Instalac;oes de Domin. Patrim R$ 1.042.200,00
Total R$ 1.042.200,00
Art. 2° - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-a como recursos
aqueles provenientes de excesso de arrecada<;:ao, conforme art. 43, II, da Lei
Federal n. 4.320/64, oriundos da Secreta ria de Estado de Saude de Minas Gerais -
Resolu<;:aoSES 2.136, de 16 de dezembro de 2009 e demais altera<;:oes, no valor de
R$ 1.042.200,00 (um milhao, quarenta e dois mil e duzentos reais).
Art. 3° Fica 0 chefe do Poder Executivo autorizado a
realizar remanejamentos dos creditos adicionais especiais de que trata esta
lei, atraves de suplementa<;:oes ou anula<;:oes totais ou parciais, dentro dos Iimites
previstos na Lei Or<;:amentaria Anual do presente exerclcio, que porventura julgar
necessarios para atender os objetivos e metas do or<;:amentoem execu<;:ao.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento e
execu<;:ao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa<;:am cumprir, tao ~
inteiramente como nela se contem.
Muriae, 02 de agosto de 2011
JOg' {~. PR
Prefeito MUnicipal de Muriae