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norma nº 103/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 103 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaNomeia Controle Interno da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências.
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 103 / 2 0 2 3
Nomeia Controle Interno da Câmara 
Municipal de Muriaé, e dá outras 
providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da 
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 70 e 74, da Constituição Federal, e; artigos 73, § 1° inciso 
I, e 74 e 81 da Constituição do Estado de Minas Gerais;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir no âmbito da Câmara Municipal o Controle 
Interno, para atendimento das disposições legais e a necessidade do efetivo sistema de 
controle das despesas públicas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 59 da Lei Complementar Federal 101/2000 – Lei de 
Responsabilidade Fiscal e as disposições da Lei Federal 14.133/2021, que trata das 
Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO sobretudo a supremacia do interesse público,
R E S O L V E :
Art. 1º. Fica nomeado como CONTROLADOR INTERNO o servidor efetivo Sr. JOSÉ ALFREDO DE 
CAMPOS – MASP: 048, com gratificação GFG-08 de 100%(cem por cento).
Art. 2º. Altera o Art.2º da Portaria nº 69/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Concede Gratificação GFG 01 para a servidora Leila Angélica de Araújo Machado
no percentual de 50%(cinquenta por cento), conforme anexo V da Lei Municipal nº 5.348 de 
09 de dezembro de 2016.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14 de agosto de 
2023.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 24 de agosto de 2023.
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GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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