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norma nº 6776/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6776 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaAcrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.776 /2023
“Acrescenta ação às Metas Físicas 
da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro 
de 2021, Plano Plurianual do 
Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 29 de agosto de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.471 
ESTRUTURAÇÃO
DOS SERVIÇOS 
DE VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA - RES. 
6286/18
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100

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