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norma nº 6787/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6787 / 2023
Date 2023-08-29
EmentaAcrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
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Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.787 /2023
“Acrescenta ação às Metas Físicas da 
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, 
Plano Plurianual do Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
1.251 AQUISIÇÃO 
DE VEÍCULOS –
APS – RES. 
8686/23
Aquisição 
Material 
Permanente
Saúde Aquisição Unidade 2
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.484 
IMPLANTAÇÃO DA 
POLÍTICA DE 
ATENÇÃO 
HOSPITALAR –
RES. 8771/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
1.250 AQUISIÇÃO 
DE VEÍCULOS 
POLÍTICA DE 
REGULAÇÃO DO 
ACESSO – RES. 
8719/23
Aquisição 
Material 
Permanente
Saúde Aquisição Unidade 1
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 29 de agosto de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.487 – FIM DA
TUBERCULOSE 
COMO PROBLEMA 
DE SAÚDE 
PÚBLICA – RES. 
8161
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100

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