| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6787 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.787 /2023 “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos: PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 1.251 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS – APS – RES. 8686/23 Aquisição Material Permanente Saúde Aquisição Unidade 2 AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.484 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE ATENÇÃO HOSPITALAR – RES. 8771/23 Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 1.250 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS POLÍTICA DE REGULAÇÃO DO ACESSO – RES. 8719/23 Aquisição Material Permanente Saúde Aquisição Unidade 1 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 29 de agosto de 2023 MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.487 – FIM DA TUBERCULOSE COMO PROBLEMA DE SAÚDE PÚBLICA – RES. 8161 Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100