| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6789 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.789 /2023 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 718.783,46 (setecentos e dezoito mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - VINCULADOS 10.302.0040.2.336 MANUTENÇÃO DO CENTRO ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA (CEAE) 4490.51.00 684 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 718.783,46 ___________________________________________________________________ TOTAL R$ 718.783,46 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 718.783,46 (setecentos e dezoito mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e seis centavos) na conta Caixa Econômica Federal 0133.71072-8, código da receita 2.4.2.1.50.00.01.26.00, reduzido 1021, conforme art. 43, § 1º, inciso II. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2023. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de setembro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé