norma nº 4105/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAE
GABINETE DO PREFEITO
"Acrescenta dispositivo a Lei Municipal
n.4.076/2011"
o Prefeito Municipal de Muriae,
A Camara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1° - Fica acrescentado 0 seguinte pan3grafo unico, ao art. 2°, da
Lei Municipal n. 4.076/2011:
.--.. "Art. 2° - A contribuir;ao previdenciaria suplementar do Municipio,
pre vista no inciso IV, do art. 33, da Lei Municipal n. 3.432/2007, para 0 exercicio de
2011, sera de 4,00% (quatro por cento).
Paragrafo unico - Fica implementado 0 plano de amortizar;ao indicado
no DRAA - Demonstrativo de Resultado da Avaliar;ao Atuarial 2011, atraves das
seguintes alfquotas de contribuir;ao previdenciaria suplementar:
I - 6,00% (seis por cento) para 0 exercicio de 2012;
11- 7,00% (sete porcento) para 0 exercicio de 2013;
III - 12,15% (doze inteiros e quinze centesimos por cento) para os
exercfcios de 2014 a 2042.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica<;ao, produzindo
efeitos retroativos ao dia 31 de maio de 2011.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem 0 conhecimento
e execu<;ao desta Lei pertencer, que a cumpram e a fa<;am cumprir, tao
inteiramente como nela se contem.
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JOS RAZ
Prefeito Mu Icipal de Muriae