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norma nº 6771/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6771 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaDá denominação de Rua Dr. José Barbosa Filgueiras a logradouro público e dá outras providências
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.771 / 2023
"Dá denominação de Rua Dr. José Barbosa 
Filgueiras a logradouro público e dá outras 
providências"
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1 º - Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Rua Dr. José 
Barbosa Filgueiras o logradouro público paralelo a BR 356, no Bairro Inconfidência I, 
nesta cidade de Muriaé MG. 
Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas 
indicativas no referido local.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 05 de agosto de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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