| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6771 / 2023 |
| Date | 2023-09-05 |
| Ementa | Dá denominação de Rua Dr. José Barbosa Filgueiras a logradouro público e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.771 / 2023 "Dá denominação de Rua Dr. José Barbosa Filgueiras a logradouro público e dá outras providências" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1 º - Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Rua Dr. José Barbosa Filgueiras o logradouro público paralelo a BR 356, no Bairro Inconfidência I, nesta cidade de Muriaé MG. Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 05 de agosto de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé