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norma nº 6794/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6794 / 2023
Date 2023-09-12
EmentaDá denominação de EDISON RODRIGUES BITTENCOURT, a ‘’Serra do Siriquite’’ localizada no Siriquite, zona rural de Muriaé, e dá outras providências
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.794 / 2023
Dá denominação de Edison 
Rodrigues Bittencourt, a “Serra 
do Siriquite” localizada no 
Siriquiti, zona rural de Muriaé, e 
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de EDISON RODRIGUES 
BITTENCOURT, a Serra do Siriquite, localizada no Siriquite, zona rural de Muriaé.
Art. 2º O Poder Executivo fará a comunicação aos órgãos e concessionárias de 
serviços públicos, bem como, mandará confeccionar e afixar no referido local placa 
indicativa. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 12 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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