| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6794 / 2023 |
| Date | 2023-09-12 |
| Ementa | Dá denominação de EDISON RODRIGUES BITTENCOURT, a ‘’Serra do Siriquite’’ localizada no Siriquite, zona rural de Muriaé, e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.794 / 2023 Dá denominação de Edison Rodrigues Bittencourt, a “Serra do Siriquite” localizada no Siriquiti, zona rural de Muriaé, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de EDISON RODRIGUES BITTENCOURT, a Serra do Siriquite, localizada no Siriquite, zona rural de Muriaé. Art. 2º O Poder Executivo fará a comunicação aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como, mandará confeccionar e afixar no referido local placa indicativa. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 12 de setembro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé