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norma nº 6811/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6811 / 2023
Date 2023-10-04
EmentaInstitui o Dia Municipal do Profissional da Contabilidade no Calendário oficial do Município de Muriaé-MG e dá outras providências
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.811 /2023
“Institui o Dia Municipal do 
Profissional da Contabilidade no 
Calendário oficial do Município de 
Muriaé-MG e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Município de 
Muriaé MG, o Dia Municipal do Profissional da Contabilidade, a ser comemorado no 
dia 25 (vinte e cinco) de abril de cada ano. 
Art. 2° - Por ocasião da comemoração, durante a segunda quinzena do mês de 
abril, os Poderes Públicos poderão: 
I - Promover eventos, palestras, conferências, campanhas junto às associações de 
moradores, sindicatos, escolas, e outros segmentos da sociedade civil, que venham 
prover informações sobre os profissionais da contabilidade; 
II - Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de 
divulgar o Dia Municipal do Profissional da Contabilidade. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 04 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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