| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6811 / 2023 |
| Date | 2023-10-04 |
| Ementa | Institui o Dia Municipal do Profissional da Contabilidade no Calendário oficial do Município de Muriaé-MG e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.811 /2023 “Institui o Dia Municipal do Profissional da Contabilidade no Calendário oficial do Município de Muriaé-MG e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Município de Muriaé MG, o Dia Municipal do Profissional da Contabilidade, a ser comemorado no dia 25 (vinte e cinco) de abril de cada ano. Art. 2° - Por ocasião da comemoração, durante a segunda quinzena do mês de abril, os Poderes Públicos poderão: I - Promover eventos, palestras, conferências, campanhas junto às associações de moradores, sindicatos, escolas, e outros segmentos da sociedade civil, que venham prover informações sobre os profissionais da contabilidade; II - Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de divulgar o Dia Municipal do Profissional da Contabilidade. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 04 de outubro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé