br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 6825/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6825 / 2023
Date 2023-10-17
EmentaAcrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé
native_id7518

Originating matéria

matéria 9154 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
____________________________________________
LEI N° 6.825 /2023
“Acrescenta ação às Metas Físicas da 
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 
2021, Plano Plurianual do Município 
de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas Físicas da 
Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0001 – GESTÃO INSTITUCIONAL
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 17 de outubro de 2023
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.486 – REPASSE 
DA ASSISTêNCIA 
COMPLEMENTAR 
DO PISO DE 
ENFERMAGEM –
PORT. 1355/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100

open original →