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norma nº 106/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 106 / 2023
Date 2023-10-23
EmentaNomeia Membros da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal, em conformidade com Resolução 407/2023, e dá outras providências.
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 10 6 / 2 0 2 3
Nomeia Membros da Procuradoria Especial da Mulher 
da Câmara Municipal, em conformidade com 
Resolução 407/2023, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da 
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO a Resolução 407 de 17 de outubro de 2023, que “Cria a Procuradoria Especial 
da Mulher, da Câmara Municipal de Muriaé e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e nomear para os cargos da Procuradoria 
Especial da Mulher,
R ESO LVE :
Art. 1º Ficam nomeadas, sem ônus para a Câmara Municipal de Muriaé, nos cargos da Procuradoria 
Especial da Mulher:
 PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER: Miriam Facchini Barbosa;
 1º PROCURADORA ADJUNTA: Cintia Bittencourt Muglia;
 2º PROCURADORA ADJUNTA: Adrielle Maria de Souza Costa;
 ASSESSORA JURÍDICA: Tayna Porfiro Costa.
Art. 2º As funções e competências são aquelas da Resolução nº 407, de 17 de outubro de 2023.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 23 de outubro de 2023.
_____________________________________________
GERSON FERREIRAVARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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