| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6833 / 2023 |
| Date | 2023-10-26 |
| Ementa | Dá denominação de Estrada Calipes Trotta, Logradouro público que liga o Distrito de São Fernando à Boa Família |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N° 6833/2023 "Dá denominação de Estrada Calipes Trotta" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica denominado e oficializado de Estrada Calipes Trotta, o logradouro público que liga o Distrito de São Fernando à Boa Família, nesta cidade de Muriaé. Art. 2º - O Poder Executivo fará a devida comunicação aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar as placas indicativas no referido local. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 26 de outubro de 2023. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé