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norma nº 6809/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6809 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaDispõe sobre a divulgação da relação dos assistentes sociais disponíveis no CRAS do Município de Muriaé.
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 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
____________________________________________________________________
LEI Nº 6.809 / 2023
Dispõe sobre a divulgação da relação dos assistentes 
sociais disponíveis no CRAS do Município de Muriaé.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo de Muriaé obrigado a apresentar lista atualizada 
diariamente, com os horários de atendimento, dos assistentes sociais disponíveis no 
CRAS.
Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo dar-se-á através dos
meios oficiais do Município de Muriaé e, obrigatoriamente, no sítio eletrônico oficial 
(site) da Prefeitura Municipal de Muriaé na internet, com acesso facilitado em banner na
página inicial do site, bem como deverá ser afixada uma cópia da mencionada lista nas
dependências de cada CRAS.
Art.2º A informação disposta no caput do artigo anterior deve ser precisa quanto aos 
assistentes sociais de plantão ou em serviço, bem como deverá conter a escala de 
atendimento dos mesmos.
Art.3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação.
Art.5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 10 de novembro de 2023.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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