| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6809 / 2023 |
| Date | 2023-11-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a divulgação da relação dos assistentes sociais disponíveis no CRAS do Município de Muriaé. |
| native_id | 7547 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________ LEI Nº 6.809 / 2023 Dispõe sobre a divulgação da relação dos assistentes sociais disponíveis no CRAS do Município de Muriaé. O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art.1º Fica o Poder Executivo de Muriaé obrigado a apresentar lista atualizada diariamente, com os horários de atendimento, dos assistentes sociais disponíveis no CRAS. Parágrafo único. A divulgação de que trata o caput deste artigo dar-se-á através dos meios oficiais do Município de Muriaé e, obrigatoriamente, no sítio eletrônico oficial (site) da Prefeitura Municipal de Muriaé na internet, com acesso facilitado em banner na página inicial do site, bem como deverá ser afixada uma cópia da mencionada lista nas dependências de cada CRAS. Art.2º A informação disposta no caput do artigo anterior deve ser precisa quanto aos assistentes sociais de plantão ou em serviço, bem como deverá conter a escala de atendimento dos mesmos. Art.3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art.4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data de sua publicação. Art.5º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 10 de novembro de 2023. GERSON FERREIRA VARELLA NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé