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norma nº 6848/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6848 / 2023
Date 2023-11-14
EmentaAcrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022
native_id7550

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matéria 9073 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.848 /2023
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 
2022”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.404/2022, fica acrescido da seguinte alteração
FUNDARTE
Projeto Atividade: 1.252 — PROJETO MURIAÉ NA MEMÓRIA 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 14 de setembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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