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norma nº 6866/2023

Tipo LEI
Número / Ano 6866 / 2023
Date 2023-12-04
EmentaDá denominação a logradouro público de estrada Marcos Antônio Rodrigues e dá outras providências
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 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 6.866 / 2023
"Dá denominação a logradouro 
público de Estrada Marcos Antônio 
Rodrigues e dá outras providências"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica oficializado e denominado, por força desta Lei de Estrada Marcos 
Antônio Rodrigues, o logradouro público que está localizada a estrada rural que se inicia partindo 
do trecho da Rodovia MG 265, Km 5 (Muriaé - Miraí) que dá acesso à "Ponte da Coruja", 
passando pela "serrinha" e termina no local de acesso ao trecho da Rodovia MG 356 (Muriaé -
Vermelho), neste Município de Muriaé- MG. 
Art. 2º - O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de 
serviços públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no referido 
local.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga integralmente 
a Lei Municipal nº 6697, de 05 de julho de 2023. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 04 de dezembro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé

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