| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Decreta ponto facultativo |
| native_id | 7576 |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br P O R T A R I A N º 1 1 0 /20 2 3 O Excelentíssimo Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e: CONSIDERANDO o disposto nos Arts. 2º e 30 da Constituição Federal; CONSIDERANDO, o Art.59 da Lei Orgânica do Município de Muriaé e o Art.108 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé que estabelecem o período de cada sessão legislativa; CONSIDERANDO, ainda o Inciso I do Art. 50 do Regimento Interno, que tem o Presidente como Autoridade Máxima do Poder Legislativo: R E S O L V E : Art. 1o - Decretar Ponto Facultativo no período de 18 a 31 de dezembro de 2023. Art. 2o - Fica determinado ao Diretor Geral fazer a escala dos servidores do administrativo, caso haja necessidade, para o fechamento do exercício financeiro, sem prejuízo do cumprimento legal aos Órgãos de Controle. Art. 3o - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Muriaé (MG), 14 (quatorze) de dezembro de 2023. ____________________________________________________________ G E R S O N F E R R E I R A V A R E L L A N E T O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé