| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2023 |
| Date | 2023-12-26 |
| Ementa | Convocação de Reunião Extraordinária no dia 26/12/2023 |
| native_id | 7577 |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br PORTARIA Nº 1 1 1 / 2 0 2 3 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, GERSON FERREIRA VARELLA NETO, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc. CONSIDERANDO o pedido através do Ofício nº 106/2023 do Prefeito – Protocolo 4026/2023, para Convocação de Reunião Extraordinária, para votação do Projeto de Lei nº 376/2023, com CARÁTER DE URGÊNCIA e RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO; CONSIDERANDO os termos inciso I, §1º do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e Arts. 113 e 114 da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO, ainda, os termos da alínea “a” do inciso II do Art.50 da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé que atribui competência ao Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima; CONSIDERANDO, sobretudo, a supremacia do interesse público. R E S O L V E: Art. 1º - Fica convocada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Muriaé, a ser realizada no Plenário João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 29 de dezembro de 2023, sextafeira, com início às 10h (dez horas) que deliberará, EXCLUSIVAMENTE, para Leitura e Votação em 1ª, 2ª e 3ª Votação do Projeto de Lei nº 376/2023. Art. 2º - Fica determinada ao Diretor Geral, que subscreva e faça a convocação individual (celular, whatsapp ou outra ferramenta) de todos os Vereadores. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE Muriaé, 26 de dezembro de 2023. GERSON FERREIRA VARELLA NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.brou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br