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norma nº 111/2023

Tipo PORTARIA
Número / Ano 111 / 2023
Date 2023-12-26
EmentaConvocação de Reunião Extraordinária no dia 26/12/2023
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PORTARIA Nº 1 1 1 / 2 0 2 3
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, GERSON FERREIRA 
VARELLA NETO, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc. 
CONSIDERANDO o pedido através do Ofício nº 106/2023 do Prefeito – Protocolo 4026/2023,
para Convocação de Reunião Extraordinária, para votação do Projeto de Lei nº 376/2023, com 
CARÁTER DE URGÊNCIA e RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO; 
CONSIDERANDO os termos inciso I, §1º do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e Arts. 113 e 114 
da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé; 
CONSIDERANDO, ainda, os termos da alínea “a” do inciso II do Art.50 da Resolução nº 
357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé que atribui competência ao 
Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima; 
CONSIDERANDO, sobretudo, a supremacia do interesse público. 
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica convocada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Muriaé, a ser 
realizada no Plenário João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 29 de dezembro de 2023, sexta￾feira, com início às 10h (dez horas) que deliberará, EXCLUSIVAMENTE, para Leitura e 
Votação em 1ª, 2ª e 3ª Votação do Projeto de Lei nº 376/2023. 
Art. 2º - Fica determinada ao Diretor Geral, que subscreva e faça a convocação individual (celular, 
whatsapp ou outra ferramenta) de todos os Vereadores. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Muriaé, 26 de dezembro de 2023.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.brou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br

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