| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-01-03 |
| Ementa | Nomeia liquidante de despesa da Câmara Municipal de Muriaé |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ___________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br P O R T A R I A N º 02 / 202 4 Nomeia liquidante de despesa da Câmara Municipal de Muriaé O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO os princípios da Administração Pública e da eficiência administrativa; CONSIDERANDO a necessidade de delegação de competências nas atribuições do Presidente da Câmara, a fim de se promover a celeridade nos procedimentos de gestão pública; CONSIDERANDO o artigo nº 64, da Lei Federal nº 4.320/64, que a ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, nesse caso do Presidente da Câmara Municipal, determinando que a despesa seja paga; CONSIDERANDO o art.11 da Lei Complementar Municipal n° 4.643, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe acerca da delegação de competências no âmbito dos órgãos administrativos; RESO LV E: Art. 1° Designar como liquidante de despesa sem prejuízo das demais atribuições do seu cargo e sem ônus ao erário, no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé, a servidora: CINTIA BITTENCOURT MUGLIA. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições em contrário, e retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2024. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 03 de janeiro de 2024. _____________________________________________ GERSON FERREIRA VARELLA NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé