| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2024 |
| Date | 2024-01-15 |
| Ementa | Convoca Reunião Extraordinária e Nomeia Comissão Especial |
| native_id | 7585 |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.brou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br PORTARIA Nº 05 / 2 0 2 4 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, GERSON FERREIRA VARELLA NETO, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc. CONSIDERANDO o pedido através do Ofício nº 02/2024 do Prefeito – Protocolo 30/2024, para Convocação de Reunião Extraordinária, para votação dos Projetos de Lei nºs 376, 377, 378/2023 e vetos do PL 349/2023, com CARÁTER DE URGÊNCIA e RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO; CONSIDERANDO os termos inciso I, §1º do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e Arts. 113 e 114 da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 67 e 75 da Resolução 357/2012, Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO, ainda, os termos da alínea “a” do inciso II do Art.50 da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé que atribui competência ao Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima; CONSIDERANDO, sobretudo, a supremacia do interesse público. R E S O L V E : Art. 1º. Convocar REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Muriaé, a ser realizada no Plenário João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 23(vinte e três) de janeiro de 2024, terça-feira, com início às 18h (dezoito horas) que deliberará, EXCLUSIVAMENTE, para Leitura e Votação em 1ª, 2ª e 3ª Votação do Projetos de Lei nº 376, 377, 378/2023 e vetos do PL 349/2023. Art. 2º. Ficam nomeados os Vereadores(a) adiante relacionados, para integrarem a COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL da Câmara Municipal de Muriaé, com a função de analisar e dar parecer nos Projetos nos termos do Art.1º: COMISSÃO ESPECIAL MEMBROS: ADEMAR CAMERINO MIRIAM FACCHINI BARBOSA VANDERLEI LUIZ LOPES C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS _________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.brou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br Art. 3º. Fica determinado ao Diretor Geral, que subscreva e faça a convocação individual (celular, whatsapp ou outra ferramenta) de todos os Vereadores. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE Muriaé, 15 de janeiro de 2024. GERSON FERREIRA VARELLA NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé