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norma nº 5/2024

Tipo PORTARIA
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-01-15
EmentaConvoca Reunião Extraordinária e Nomeia Comissão Especial
native_id7585

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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.brou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PORTARIA Nº 05 / 2 0 2 4
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, GERSON FERREIRA 
VARELLA NETO, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc. 
CONSIDERANDO o pedido através do Ofício nº 02/2024 do Prefeito – Protocolo 30/2024, para 
Convocação de Reunião Extraordinária, para votação dos Projetos de Lei nºs 376, 377, 378/2023 e 
vetos do PL 349/2023, com CARÁTER DE URGÊNCIA e RELEVANTE INTERESSE 
PÚBLICO; 
CONSIDERANDO os termos inciso I, §1º do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e Arts. 113 e 114 
da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé; 
CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 67 e 75 da Resolução 357/2012, Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, ainda, os termos da alínea “a” do inciso II do Art.50 da Resolução nº 
357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé que atribui competência ao 
Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima; 
CONSIDERANDO, sobretudo, a supremacia do interesse público. 
R E S O L V E :
Art. 1º. Convocar REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Muriaé, a ser 
realizada no Plenário João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 23(vinte e três) de janeiro de 2024, 
terça-feira, com início às 18h (dezoito horas) que deliberará, EXCLUSIVAMENTE, para Leitura 
e Votação em 1ª, 2ª e 3ª Votação do Projetos de Lei nº 376, 377, 378/2023 e vetos do PL 
349/2023. 
Art. 2º. Ficam nomeados os Vereadores(a) adiante relacionados, para integrarem a COMISSÃO 
TEMPORÁRIA ESPECIAL da Câmara Municipal de Muriaé, com a função de analisar e dar parecer nos 
Projetos nos termos do Art.1º:
COMISSÃO ESPECIAL
MEMBROS: ADEMAR CAMERINO
 MIRIAM FACCHINI BARBOSA
 VANDERLEI LUIZ LOPES
C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.brou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Art. 3º. Fica determinado ao Diretor Geral, que subscreva e faça a convocação individual (celular, 
whatsapp ou outra ferramenta) de todos os Vereadores. 
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Muriaé, 15 de janeiro de 2024.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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