| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2024 |
| Date | 2024-01-16 |
| Ementa | Reajusta Diárias da Câmara Municipal de Muriaé em conformidade com a Resolução 391/2018 |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br P O R T A R I A N º 0 6 / 2 0 2 4 Reajusta Diárias da Câmara Municipal de Muriaé em conformidade com a Resolução 391/2018 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, GERSON FERREIRA VARELLA NETO, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO a disposição no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO o contido no Art.17 da Resolução 391 de 02 de Abril de 2018; CONSIDERANDO o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística: RESO LV E: Art. 1°. Fica Reajustado os Valores das Diárias no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), valor referente ao INPC(IBGE) de Janeiro à Dezembro de 2023, e passa a vigora com os seguintes valores: TABELA DE DIÁRIAS KM Diária Viagens de até 100 Km R$ 164,64 Viagens de 101 Km a 250 Km R$ 343,04 Viagens acima de 251 Km R$ 411,63 Viagens Capitais de Estado R$ 480,26 Viagens para Brasília R$ 754,69 §1º - KM Rodado R$ 0,82 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Muriaé, Minas Gerais, em 16 de janeiro de 2023. GERSON FERREIRA VARELLA NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé