br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 7/2024

Tipo PORTARIA
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-01-18
EmentaComissão de Avaliação de Desempenho
native_id7587

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@camaramuriae.mg.gov.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PORTARIA Nº 0 7 / 20 24
NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE 
DESEMPENHO
O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 41º, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.824 de 1 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Civis do Município de Muriaé/MG;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 53, da Lei Orgânica do Município de Muriaé/MG;
CONSIDERANDO o contido na Lei Municipal n° 5.348, de 09 de dezembro de 2016, que dispõe do Plano 
de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução 379 da Câmara Municipal de Muriaé, que institui o Programa de 
Avaliação de Desempenho e Progressão;
CONSIDERANDO ainda, sobretudo a supremacia do interesse público.
RESOLVE :
Art. 1º. Ficam nomeados os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal de 
Muriaé, cujas atribuições estão contidas na Resolução 379/2015, para desenvolver o programa de avaliação de 
desempenho e progressão da Câmara Municipal de Muriaé, com as seguintes funções: 
PRESIDENTE: SALESIO JOSÉ FERREIRA
MEMBRO: ALAN DALA PAULA TORRES
MEMBRO: LÍDIA DA SILVA SOUZA
MEMBRO: JÚNIA SABRINA RIBEIRO ROCHA
Art. 2º. Concede “Gratificação GFG 04” para o servidor Salésio José Ferreira no percentual de 50%(cinquenta 
por cento) e GFG 5 para o servidor Alan Dala Paula Torres de 30%(trinta por cento) conforme Anexo V da 
Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 
2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 18 de janeiro de 2024.
_____________________________________________
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

open original →