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norma nº 8/2024

Tipo PORTARIA
Número / Ano 8 / 2024
Date 2024-01-18
EmentaDispõe sobre a estrutura de atuação do Setor de Licitações e Contratos em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, especificando os agentes de contratação, pregoeiros e membros da equipe de apoio, comissão de licitação nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Pregão Lei Federal nº 10.520/2002, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
____________________________________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
PORTARIA Nº 0 8 / 20 24
Dispõe sobre a estrutura de atuação do Setor 
de Licitações e Contratos em conformidade 
com a Lei Federal nº 14.133/2021, 
especificando os agentes de contratação, 
pregoeiros e membros da equipe de apoio,
comissão de licitação nos termos da Lei 
Federal nº 8.666/93 e Pregão Lei Federal nº 
10.520/2002, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da 
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, 
CONSIDERANDO o disposto no art.37, inciso XXI, da Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações 
e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO que existem processos em andamento nos termos das Leis Federais nºs 8.666/93 
e 10.520/2002; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Muriaé, instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; 
CONSIDERANDO o contido na Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, Plano de Cargos, Carreira, 
Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica nomeada para atuar como Agente de Contratação nos termos da Lei Federal nº 
14.133/2021, a servidora efetiva: LEILA ANGÉLICA DE ARAÚJO MACHADO.
Art. 2º. Ficam nomeados para atuarem pregoeiros nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 os 
seguintes servidores efetivos: LEILA ANGELICA DE ARAUJO MACHADO, TIAGO HENRIQUE DOS 
REIS. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Art. 3º. Ficam nomeados para compor a equipe de apoio dos Agentes de Contratação e Pregoeiros, 
nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, os seguintes servidores(a):
EQUIPE DE APOIO: MARCO ROGERIO DE SOUZA – Cargo de Provimento em Comissão
EQUIPE DE APOIO: NEUSA MARIA DOS SANTOS TOME - Efetiva
EQUIPE DE APOIO: RICARDO PORTILHO RODRIGUES – Cargo de Provimento em Comissão
EQUIPE DE APOIO: RENATO BANNI FELIX – Cargo de Provimento em Comissão
EQUIPE DE APOIO: SALÉSIO JOSÉ FERREIRA – Efetivo
EQUIPE DE APOIO: ALAN DALA PAULA TORRES – Efetivo
EQUIPE DE APOIO: JUNIA SABRINA RIBEIRO ROCHA – Efetiva
Art. 4º. Ficam nomeados para compor a Comissão Permanente de Licitação enquanto existirem 
processos em andamento, nos termos da Lei Federal 8.666/93, pelo período de 01(um) ano, os 
seguintes membros:
PRESIDENTE DA COMISSÃO: LEILA ANGELICA DE ARAUJO MACHADO - Efetiva
MEMBRO DA COMISSÃO: NEUSA MARIA DOS SANTOS TOME - Efetiva
MEMBRO DA COMISSÃO: RICARDO PORTILHO RODRIGUES - Cargo de Provimento em Comissão
MEMBRO DA COMISSÃO: RENATO BANNI FELIX - Cargo de Provimento em Comissão
MEMBRO DA COMISSÃO: MARCO ROGERIO DE SOUZA - Cargo de Provimento em Comissão
MEMBRO DA COMISSÃO: TIAGO HENRIQUE DOS REIS - Efetivo
Art. 5º. Ficam nomeados para Pregoeiro e Equipe de Apoio enquanto existirem processos em 
andamento, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 e Resolução da Câmara Municipal nº 374/2014, 
pelo período de 01(um) ano, os seguintes membros:
PREGOEIRA: LEILA ANGELICA DE ARAUJO MACHADO
PREGOEIRA: JUNIA SABRINA RIBEIRO ROCHA
PREGOEIRO: TIAGO HENRIQUE DOS REIS
EQUIPE DE APOIO: MARCO ROGERIO DE SOUZA
EQUIPE DE APOIO: NEUSA MARIA DOS SANTOS TOME
EQUIPE DE APOIO: RICARDO PORTILHO RODRIGUES
EQUIPE DE APOIO: RENATO BANNI FELIX
EQUIPE DE APOIO: SALÉSIO JOSÉ FERREIRA
EQUIPE DE APOIO: ALAN DALA PAULA TORRES
CÂMARA MUNICIPAL DE MURIA É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
Art. 6º. Concede gratificação aos servidores efetivos, pela participação e exercício de funções 
gratificadas em comissões permanentes e especiais, em conformidade com a Lei Municipal nº 
5.348/2016:
LEILA ANGELICA DE ARAUJO MACHADO – GFG01/GFG02/GFG03 de 50% (cinquenta por cento)
TIAGO HENRIQUE DOS REIS – GFG03/GFG05 de 50% (cinquenta por cento)
JUNIA SABRINA RIBEIRO ROCHA – GFG03/GFG05 de 15% (quinze por cento)
NEUSA MARIA DOS SANTOS TOME – GFG05 de 20% (vinte por cento)
Parágrafo único. Fica vedada a acumulação de gratificação e na hipótese do servidor ser nomeado 
simultaneamente para exercer atribuições em mais de uma função, assim como em comissão especial, deverá 
optar pela atividade em relação a qual pretende receber o pagamento.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro
de 2024.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 18 de janeiro de 2024.
_____________________________________________
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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