| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6883 / 2024 |
| Date | 2024-02-20 |
| Ementa | Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI N° 6.883 /2024 “Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé" O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos: PROGRAMA: 0001 – GESTÃO INSTITUCIONAL PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.519 – REPASSE PISO DE ENFERMAGEM ÀS ENTIDADES FILANTRÓPICAS Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.520 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE AVALIAÇÃO E REGULAÇÃO Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA METAS FÍSICAS Projeto Atividade: 2.521 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES FILANTRÓPICAS Manutenção dos Serviços Prestados Saúde Manutenção Percentual 100 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 20 de fevereiro de 2024 MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé