br-locleg corpus explorer

← Muriaé (MG)

norma nº 13/2024

Tipo PORTARIA
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaRegulamenta o Vale Alimentação na Câmara Municipal de Muriaé.
native_id7610

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696 3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 13 / 2 0 2 4
Regulamenta o Vale Alimentação na 
Câmara Municipal de Muriaé.
O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da 
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições do artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a Resolução 383/2016 que instituiu o Vale Alimentação destinados a 
Servidores e Estagiários da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o vale alimentação no âmbito da Câmara 
Municipal;
CONSIDERANDO o contido nos artigos 35 e 36 da Lei nº 5.348 de 09 de dezembro 2016, 
Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara 
Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO a Lei nº 6.879, de 20 de fevereiro de 2024 que “Dispõe sobre a revisão geral 
anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Muriaé e dá outras providências”;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público.
R ESO LVE :
Art. 1°. Fica instituído o vale alimentação para servidores com salário base de até 
R$ 4.100,00(quatro mil e cem reais).
Art. 2°. O valor do vale alimentação será de R$ 800,00 (oitocentos reais) e terá caráter 
indenizatório, destinando-se a subsidiar as despesas mensais com a refeição do servidor, pago 
diretamente em pecúnia.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de 
janeiro de 2024.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 28 de fevereiro de 2024.
___________________________________________
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

open original →