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norma nº 14/2024

Tipo PORTARIA
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-02-28
EmentaNomeia Membros da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal, em conformidade com Resolução 407/2023, e dá outras providências.
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 1 4 / 202 4
Nomeia Membros da Procuradoria Especial da Mulher 
da Câmara Municipal, em conformidade com 
Resolução 407/2023, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da 
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO a Resolução 407 de 17 de outubro de 2023, que “Cria a Procuradoria Especial 
da Mulher, da Câmara Municipal de Muriaé e dá outras providências”;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e nomear para os cargos da Procuradoria 
Especial da Mulher,
R ESO LVE :
Art. 1º Ficam nomeadas, sem ônus para a Câmara Municipal de Muriaé, nos cargos da Procuradoria 
Especial da Mulher:
➢ PROCURADORA ESPECIAL DA MULHER: CINTIA BITTENCOURT MUGLIA;
➢ 1º PROCURADORA ADJUNTA: KARIME CORDEIRO DIAS;
➢ 2º PROCURADORA ADJUNTA: ADRIELLE MARIA DE SOUZA COSTA;
➢ ASSESSORA JURÍDICA: TAYNA PORFIRO COSTA.
Art. 2º As funções e competências são aquelas da Resolução nº 407, de 17 de outubro de 2023.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 28 de fevereiro de 2024.
_____________________________________________
GERSON FERREIRAVARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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