| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2024 |
| Date | 2024-03-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a estrutura de atuação do Setor de Licitações e Contratos em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, especificando os agentes de contratação, pregoeiros e membros da equipe de apoio, comissão de licitação nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Pregão Lei Federal nº 10.520/2002, e dá outras providências. |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br P O R T A R I A N º 15 / 20 24 Dispõe sobre a estrutura de atuação do Setor de Licitações e Contratos em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, especificando os agentes de contratação, pregoeiros e membros da equipe de apoio, comissão de licitação nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e Pregão Lei Federal nº 10.520/2002, e dá outras providências. O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e, CONSIDERANDO o disposto no art.37, inciso XXI, da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos; CONSIDERANDO que existem processos em andamento nos termos das Leis Federais nºs 8.666/93 e 10.520/2002; CONSIDERANDO o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012; CONSIDERANDO o contido na Lei 5.348 de 09 de dezembro de 2016, Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público, R ESO LVE : Art. 1º. Fica nomeada para atuar como Agente de Contratação nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, a servidora efetiva: LEILA ANGÉLICA DE ARAÚJO MACHADO. Art. 2º. Fica nomeado para atuar como pregoeiro nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 o seguinte servidor efetivo: TIAGO HENRIQUE DOS REIS. C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br Art. 3º. Ficam nomeados para compor a equipe de apoio dos Agentes de Contratação e Pregoeiros, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, os seguintes servidores(a): EQUIPE DE APOIO: KARIME CORDEIRO DIAS – Cargo de Provimento em Comissão EQUIPE DE APOIO: RICARDO PORTILHO RODRIGUES – Cargo de Provimento em Comissão EQUIPE DE APOIO: RENATO BANNI FELIX – Cargo de Provimento em Comissão EQUIPE DE APOIO: SALÉSIO JOSÉ FERREIRA – Efetivo EQUIPE DE APOIO: LÍDIA DA SILVA SOUZA– Efetiva EQUIPE DE APOIO: JUNIA SABRINA RIBEIRO ROCHA – Efetiva EQUIPE DE APOIO: NEUSA MARIA DOS SANTOS TOME - Efetiva Art. 4º. Ficam nomeados para compor a Comissão Permanente de Licitação enquanto existirem processos em andamento, nos termos da Lei Federal 8.666/93, pelo período de 01(um) ano, os seguintes membros: PRESIDENTE DA COMISSÃO: ALAN DALA PAULA TORRES - Efetivo MEMBRO DA COMISSÃO: NEUSA MARIA DOS SANTOS TOME - Efetiva MEMBRO DA COMISSÃO: RICARDO PORTILHO RODRIGUES - Cargo de Provimento em Comissão MEMBRO DA COMISSÃO: RENATO BANNI FELIX - Cargo de Provimento em Comissão MEMBRO DA COMISSÃO: KARIME CORDEIRO DIAS - Cargo de Provimento em Comissão MEMBRO DA COMISSÃO: TIAGO HENRIQUE DOS REIS - Efetivo Art. 5º. Ficam nomeados para Pregoeiro e Equipe de Apoio enquanto existirem processos em andamento, nos termos da Lei Federal nº 10.520/2002 e Resolução da Câmara Municipal nº 374/2014, pelo período de 01(um) ano, os seguintes membros: PREGOEIRA: LEILA ANGELICA DE ARAUJO MACHADO PREGOEIRA: JUNIA SABRINA RIBEIRO ROCHA EQUIPE DE APOIO: KARIME CORDEIRO DIAS EQUIPE DE APOIO: NEUSA MARIA DOS SANTOS TOME EQUIPE DE APOIO: RICARDO PORTILHO RODRIGUES EQUIPE DE APOIO: RENATO BANNI FELIX EQUIPE DE APOIO: SALÉSIO JOSÉ FERREIRA C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É ESTADO DE MINAS GERAIS ____________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br Art. 6º. Concede gratificação aos servidores efetivos, pela participação e exercício de funções gratificadas em comissões permanentes e especiais, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.348/2016. LEILA ANGELICA DE ARAUJO MACHADO – GFG 09 TIAGO HENRIQUE DOS REIS – GFG 05 ALAN DALA PAULA TORRES – GFG 01 JUNIA SABRINA RIBEIRO ROCHA – GFG 03 LÍDIA DA SILVA SOUZA – GFG 05 NEUSA MARIA DOS SANTOS TOME – GFG 05 Parágrafo único. Fica vedada a acumulação de gratificação e na hipótese do servidor ser nomeado simultaneamente para exercer atribuições em mais de uma função, assim como em comissão especial, deverá optar pela atividade em relação a qual pretende receber o pagamento. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Muriaé, Minas Gerais, em 15 de março de 2024. _____________________________________________ GERSON FERREIRA VARELLA NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé