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norma nº 16/2024

Tipo PORTARIA
Número / Ano 16 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaNomeia Comissão de Avaliação de Desempenho
native_id7626

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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 16 / 20 24
NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da Câmara 
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 41º, da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 3.824 de 1 de Dezembro de 2009, que dispõe sobre o Estatuto dos 
Servidores Públicos Civis do Município de Muriaé/MG;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 53, da Lei Orgânica do Município de Muriaé/MG;
CONSIDERANDO o contido na Lei Municipal n° 5.348, de 09 de dezembro de 2016, que dispõe do Plano 
de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução 379 da Câmara Municipal de Muriaé, que institui o Programa de 
Avaliação de Desempenho e Progressão;
CONSIDERANDO ainda, sobretudo a supremacia do interesse público.
R E S O L V E :
Art. 1º. Ficam nomeados os membros da Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal de 
Muriaé, cujas atribuições estão contidas na Resolução 379/2015, para desenvolver o programa de avaliação de 
desempenho e progressão da Câmara Municipal de Muriaé, com as seguintes funções: 
PRESIDENTE: SALESIO JOSÉ FERREIRA
MEMBRO: ALAN DALA PAULA TORRES
MEMBRO: LÍDIA DA SILVA SOUZA
MEMBRO: JÚNIA SABRINA RIBEIRO ROCHA
Art. 2º. Concede Gratificação GFG 04 ao Servidor Salésio José Ferreira, conforme Anexo V da Lei 5.348 de 
09 de dezembro de 2016.
Art. 3°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 15 de março de 2024.
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GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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