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norma nº 18/2024

Tipo PORTARIA
Número / Ano 18 / 2024
Date 2024-03-15
EmentaNomeia Equipe de Planejamento de Contratação da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras providências
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32) 3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 1 8 / 2 0 2 4
Nomeia Equipe de Planejamento de Contratação 
da Câmara Municipal de Muriaé, e dá outras 
providências
O Excelentíssimo Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente da 
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO, o que determina o art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Art. 50 e Art.253, do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Muriaé, instituído pela Resolução 357 de 11 de dezembro de 2012, que atribui a 
competência ao Presidente para deliberar sobre os temas acima;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir Equipe de Planejamento de Contratação da Câmara Municipal de Muriaé, em 
conformidade com a Resolução nº 410/2024.
Art. 2º. Designa os servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro da Câmara Municipal de Muriaé, 
para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Equipe especificada no artigo precedente:
PRESIDENTE: RICARDO PORTILHO RODRIGUES;
INTEGRANTE REQUISITANTE: RENATO BANNI FELIX;
INTEGRANTE REQUISITANTE: KARIME CORDEIRO DIAS;
INTEGRANTE REQUISITANTE: CINDY TANUS LOPES.
Art. 3º. A Equipe de Planejamento da Contratação deverá realizar todas as atividades das etapas de 
Planejamento da Contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor, quando 
solicitado pelas áreas responsáveis. O grupo poderá ser requisitado para diligências e esclarecimentos acerca 
do Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da compra/contratação, entendido como sendo a
homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação.
Art. 4º. Estabelecer o prazo de 30(trinta) dias para conclusão do Estudo Técnico Preliminar, podendo ser 
prorrogado pelo mesmo período.
Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 15 de março de 2024.
___________________________________________
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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