| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6902 / 2024 |
| Date | 2024-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Nacional Atlético para ampliação e fortalecimento do esporte e lazer no Município de Muriaé |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.902 /2024 Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Nacional Atlético para ampliação e fortalecimento do esporte e lazer no Município de Muriaé O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Nacional Atlético Clube, associação privada, com sede na BR 356, bairro Leblon nesta cidade de Muriaé-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 22.789.234/0001-00, para transferência de recursos financeiros no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) como custeio para ampliação e fortalecimento do esporte e lazer no Município de Muriaé. Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio de responsabilidade do Município de Muriaé correrão por dotação orçamentária própria. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 21 de março de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé • REPUBLICADA POR MOTIVO DE INCORREÇÃO, TORNANDO SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DO DIA 20 DE MARÇO DE 2024, CÓDIGO IDENTIFICADOR: D8B57614 Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO