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norma nº 6902/2024

Tipo LEI
Número / Ano 6902 / 2024
Date 2024-03-21
EmentaAutoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio com o Nacional Atlético para ampliação e fortalecimento do esporte e lazer no Município de Muriaé
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 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.902 /2024
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com o Nacional Atlético para 
ampliação e fortalecimento do esporte 
e lazer no Município de Muriaé
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o Nacional Atlético Clube, associação privada, com sede na BR 356, bairro Leblon 
nesta cidade de Muriaé-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 22.789.234/0001-00, para 
transferência de recursos financeiros no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais) 
como custeio para ampliação e fortalecimento do esporte e lazer no Município de Muriaé.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio de 
responsabilidade do Município de Muriaé correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé/MG, 21 de março de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
• REPUBLICADA POR MOTIVO DE INCORREÇÃO, TORNANDO SEM EFEITO
A PUBLICAÇÃO DO DIA 20 DE MARÇO DE 2024, CÓDIGO IDENTIFICADOR: 
D8B57614
 
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO

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