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norma nº 21/2024

Tipo PORTARIA
Número / Ano 21 / 2024
Date 2024-03-25
EmentaPonto Facultativo dia 28/03/2024
native_id7641

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/no, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
E-Mail: legislativo@muriae.mg.leg.br ou cmm@camaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br
P O R T A R I A N º 21 /20 2 4
O Excelentíssimo Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, Presidente 
da Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e:
CONSIDERANDO os termos do Decreto Executivo de nº 12.576 de 13 de março de 
2024;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no art. 50 do inciso I, do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Muriaé, que estabelece o Presidente da Câmara como 
autoridade Máxima do Poder Legislativo Municipal,
R E S O L V E :
Art. 1º - Fica definido o dia 28(vinte e oito) de março (quinta-feira), como 
PONTO FACULTATIVO no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé.
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 25 de março de 2024.
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GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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