| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | Convocação de Reunião Extraordinária para o dia 05 de Abril de 2024, às 13h(treze horas). |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ PORTARIA Nº 23 /2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, GERSON FERREIRA VARELLA NETO, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc. CONSIDERANDO o pedido através do Ofício nº 18/2024do Prefeito — Protocolo nº696/2024, para Convocação de Reunião Extraordinária, para votação do Projeto de Lei nº 76/2024, com CARÁTER DE URGÊNCIA e RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO; =E ER DE LRGENCIA e RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO CONSIDERANDO os termos inciso |, 81º do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e Arts. 113 e 114 da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 67 e 75 da Resolução 357/2012, Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé; CONSIDERANDO, ainda, os termos da alínea “a” do inciso Il do Art.50 da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé que atribui competência ao Presidente da Câmara para deliberar sobre o tema acima; CONSIDERANDO sobretudo, a supremacia do interesse público. RESOLVE: Art. 1º. Convocar REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Muriaé, a ser realizada no Plenário João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 05 de abril de 2024, sexta-feira, com início às 13h (treze horas) que deliberará, EXCLUSIVAMENTE, para Leitura e Votação em 12,22 e 32 Votação do Projeto de Lei nº 76/2024. Art. 2º. Fica determinado ao Diretor Geral, que subscreva e faça a convocação individual (celular, whatsapp ou outra ferramenta) de todos os Vereadores. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE Muriaé, 04 de abril de 2024. GERSON FERREIRA VARELLA NETO Presidente da Câmara Municipal de Muriaé