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norma nº 23/2024

Tipo PORTARIA
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaConvocação de Reunião Extraordinária para o dia 05 de Abril de 2024, às 13h(treze horas).
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
PORTARIA Nº 23 /2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, GERSON FERREIRA VARELLA
NETO, no uso de suas prerrogativas, na forma legal e regimental, e etc.
CONSIDERANDO o pedido através do Ofício nº 18/2024do Prefeito — Protocolo nº696/2024,
para Convocação de Reunião Extraordinária, para votação do Projeto de Lei nº 76/2024, com
CARÁTER DE URGÊNCIA e RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO;
=E ER DE LRGENCIA e RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO
CONSIDERANDO os termos inciso |, 81º do Art. 60 da Lei Orgânica Municipal e Arts. 113 e 114
da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO as disposições contidas nos artigos 67 e 75 da Resolução 357/2012,
Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, ainda, os termos da alínea “a” do inciso Il do Art.50 da Resolução nº 357/2012
- Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé que atribui competência ao Presidente da
Câmara para deliberar sobre o tema acima;
CONSIDERANDO sobretudo, a supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Art. 1º. Convocar REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA da Câmara Municipal de Muriaé, a ser realizada no
Plenário João Evangelista Bandeira de Melo, no dia 05 de abril de 2024, sexta-feira, com início às
13h (treze horas) que deliberará, EXCLUSIVAMENTE, para Leitura e Votação em 12,22 e 32
Votação do Projeto de Lei nº 76/2024.
Art. 2º. Fica determinado ao Diretor Geral, que subscreva e faça a convocação individual (celular,
whatsapp ou outra ferramenta) de todos os Vereadores.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE
Muriaé, 04 de abril de 2024.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé

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