norma nº 6937/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.937 /2024
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com o Núcleo dos Criadores 
do Cavalo Mangalarga Marchador de 
Muriaé e Região”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da FUNDARTE -
Fundação de Cultura e Artes de Muriaé, autorizado a firmar convênio com o Núcleo dos
Criadores do Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé e Região, pessoa jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob 
o n.º 26.951.586/0001-63, para transferência de recursos financeiros no valor de R$ 
30.000,00 (trinta mil reais) como custeio para realização do evento “7ª Exposição 
Especializada do Cavalo Mangalarga Marchador de Muriaé”, previsto para ser realizado 
entre os dias 24 a 27 de abril de 2024, no Parque de Exposições Lael Varella.
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé/MG, 16 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé