norma nº 6931/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.931 / 2024
"Dá denominação de Rua Amália Bicalho Barroso, 
a rua projetada I, no bairro Chalé, no Município de 
Muriaé, e dá outras providências"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de Amália 
Bicalho Barroso, a Rua Projetada 1, no bairro Chalé. 
Art. 2º - O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias 
de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar placa indicativa no referido 
local.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 23 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé