norma nº 6932/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.932 / 2024
"Dá denominação de Rua José 
Mauro Soares Bittencourt, e dá 
outras providências"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica denominado de Rua José Mauro Soares Bittencourt, o 
logradouro público conhecido como Rua Estrada da Cerâmica, no bairro Cerâmica. 
Art. 2º - O Poder Executivo fará comunicação aos órgãos e concessionárias 
de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar no referido local placa 
indicativa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 23 de abril de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé