| Tipo | ATO DA MESA DIRETORA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Declara a perda do mandato do Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO(UNIÃO), nos termos do art.67, V e § 3°, da Lei Orgânica Municipal e art.25, V e §2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ ESTADO DE MINAS GERAIS ATO DA MESA Nº 01, DE 22/04/2024 Declara a perda do mandato do Senhor Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO(UNIÃO), nos termos do art.67, V e $ 3º, da Lei Orgânica Municipal e art.25, V e $2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 67, V e 8 3º, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE: DECLARAR A PERDA DO MANDATO de Vereador do Senhor GERSON FERREIRA VARELLA NETO (UNIÃO), tendo em vista decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral no julgamento da Ação n. 0601533-96.2020.6.13.0187, e oficializada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais — 187º Zona Eleitoral — Muriaé, através do Ofício nº 34/2024 de protocolo nº 823/2024 de 22 de abril de 2024, encaminhada ao 1º Vice-Presidente para conhecimento e cumprimento. DECLARAR COMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ. o Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, nos termos dos artigos 44 e 45 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Muriaé. Câmara Municipal de Muriaé, em 22 de abril de 2024. A Ze ANDERLEI LUIZ L 2º VICE-PRESIDENTE MIRIAMYFACCHINI BARBOSA WELLI 1º SPERETÁRIO ON FORIM F. DE A. SILVA 2º SECRETÁRIO Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sing, Centro - CAIXA POSTAL 152 -Tel.: (32) 3696-3050- CEP 36 880-000 - Muriaé - MG E-Mail: legislativonmuriae.mg.leg.br ou cnmDcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www. camaramuriae.mg.gov.br