norma nº 25/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº25/2024
=" + dA No 49/2024.
Exonera Assessor Parlamentar da Câmara Municipal
de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do Estado
de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO que o provimento do cargo em comissão de assessor parlamentar é limitado a 01(um)
por vereador no mandato, conforme Lei nº 5.348/2016 Plano de Cargos, Carreira, Vencimentos e Estrutura
Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO a perda do Mandado do Sr. Vereador GERSON FERREIRA VARELLA NETO, tendo
em vista decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral no julgamento da Ação n. 0601533-
96.2020.6.13.0187, e oficializada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais — 187º Zona Eleitoral —
Muriaé, através do Ofício nº 34/2024 de protocolo nº 823/2024 de 22 de abril de 2024.
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos, Carreira,
Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público, RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR, no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR PARLAMENTAR, o Sr.
HIGINO SERGIO MACHADO SALVIANO, com efeitos retroativos a 22(vinte e dois) de abril do corrente
ano.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 29 de abril de 2024.
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ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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