norma nº 26/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº26/2024
Exonera Cargos de Livre Nomeação e Exoneração de
recrutamento amplo da Câmara Municipal de Muriaé, e dá
outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do
Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, Ill e VII da Lei Municipal Nº 5.348
de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, ainda a supremacia do interesse público, RESOLVE:
Art. 1º. EXONERAR nos cargos de livre nomeação e exoneração de recrutamento amplo do quadro da
Câmara Municipal de Muriaé:
MAURICIO BARRETO CAMPOS
CINTIA BITTENCOURT MUGLIA
Assessor da Presidência
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 30 de abril de 2024.
ta
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, s/nº, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (32)3696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé - MG —
E-Mail: legislativoQmuriae.mg leg.br ou cnmGBcamaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br