norma nº 27/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº27/2024
= Si A NiIA NZ7T/20240
Nomeia Diretor Jurídico da Câmara Municipal de Muriaé,
cargos de Livre Nomeação e Exoneração de recrutamento
amplo, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do
Estado de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos I, Ill e VII da Lei Municipal Nº 5.348
de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, ainda a supremacia do interesse público, RESOLVE:
Art.1º. NOMEAR, no cargo de livre nomeação e exoneração de DIRETOR JURÍDICO, o Dr.
FRANCISCO CARVALHO CORREA.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 02 de maio de 2024.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, síne, Centro - CAIXA POSTAL 152 - Tel.: (323696-3050 - CEP 36.880-015 - Muriaé MG”
E-Mail: legislativoQmuriae.mg.leg.br ou cmm imaramuriae.mg.gov.br - Site Oficial: www.camaramuriae.mg.gov.br