norma nº 28/2024

MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº28/2024
Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal
de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá
outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei [A
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do Estado
de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO que o provimento do cargo em comissão de assessor parlamentar é limitado a 0l(um)
por vereador no mandato, e a indicação do Vereador Jair Sanches Abreu;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos, Carreira,
Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público, RESOLVE:
Art. 1º. NOMEAR, no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR PARLAMENTAR, o Sr.
ILTON SIMÃO DO PRADO.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 02 de maio de 2024.
E
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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