norma nº 38/2024

MARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº38/2024
SA Sia NO 58/2024.
Nomeia Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Muriaé,
cargos de Livre Nomeação e Exoneração de recrutamento
amplo, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador » Presidente da Câmara
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do
Estado de Minas Gerais e;39,8 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO o contido no artigo 3º, inciso IV, e, Anexos 1, III e VII da Lei Municipal Nº 5.348
de 09 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos,
Carreira, Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, ainda a supremacia do interesse público, RESOLVE Ê
Art.1º. NOMEAR, no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR JURÍDICO, o Dr. LUCAS
LUCIANO FURTADO DE MIRANDA, OAB/MG 115.824.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Muriaé, Minas Gerais, em 06 de maio de 2024.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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