norma nº 40/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº40/2024
Dispõe sobre a Equipe de Planejamento de
Contratação da Câmara Municipal de Muriaé, e dá
outras providências
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO, o que determina o art. 18 da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO o disposto no inciso I do Art. 50 e Art.253, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Muriaé, instituído pela Resolução 357 de 11 de dezembro de 2012, que atribui a
competência ao Presidente para deliberar sobre os temas acima;
CONSIDERANDO, e, sobretudo a supremacia do interesse público;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir Equipe de Planejamento de Contratação da Câmara Municipal de Muriaé, em conformidade
com a Resolução nº 410/2024.
Art. 2º. Designa os servidores abaixo relacionados, pertencentes ao Quadro da Câmara Municipal de Muriaé,
para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Equipe especificada no artigo precedente:
PRESIDENTE: CAROLINE FRANKLIN GONÇALVES GUEDES
INTEGRANTE REQUISITANTE: MARCOS ROGÉRIO DE SOUZA
INTEGRANTE REQUISITANTE: CINDY TANUS LOPES
INTEGRANTE REQUISITANTE: LUCAS HENRIQUE MARTINS SILVEIRA
Art. 3º. A Equipe de Planejamento da Contratação deverá realizar todas as atividades das etapas de
Planejamento da Contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor, quando
solicitado pelas áreas responsáveis. O grupo poderá ser requisitado para diligências e esclarecimentos acerca
do Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da compra/contratação, entendido como sendo a
homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de maio de
2024 e revogando a portaria nº 18/2024.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 14 de maio de 2024.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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