norma nº 6959/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.959 / 2024
“Dá denominação de Rua PAULO 
SERGIO DE AGUIAR, a logradouro 
público e dá outras Providências” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de rua PAULO 
SERGIO AGUIAR, o logradouro público identificado como Rua 1, localizada no bairro 
loteamento São Vicente de Paulo fase 4. 
Art. 2º - O Poder Executivo deverá fazer a comunicação aos órgãos e 
concessionárias de serviços públicos, bem como mandará confeccionar e afixar placas 
indicativas no referido local. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 16 de maio de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé