norma nº 42/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA Nº42/2024
Exonera e Nomeia, cargo de livre nomeação e
exoneração da Câmara Municipal de Muriaé, e dá
outras providências.
O Excelentíssimo Senhor Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de
Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e,
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 30, da Constituição Federal; 176, da Constituição do Estado
de Minas Gerais e; 39, $ 1º e 73, inciso III da Lei Orgânica do Município de Muriaé;
CONSIDERANDO que o provimento do cargo em comissão de assessor parlamentar é limitado a 01 (um)
por vereador no mandato, e o pedido da Vereador Ademar Camerino;
CONSIDERANDO especificamente o disposto no artigo 50, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Muriaé instituído pela Resolução 357 de 17 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a permissividade contida no Art.46 da Lei 5.348 de 2016, Plano de Cargos, Carreira,
Vencimentos e Estrutura Organizacional dos Servidores da Câmara Municipal de Muriaé;
CONSIDERANDO, sobretudo a supremacia do interesse público, RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR PARLAMENTAR, o Sr.
NORBERTO ANTONIO ALBINO, com efeitos retroativos a partir de 16 de maio de 2024.
Art.2º NOMEAR, no cargo de livre nomeação e exoneração de ASSESSOR ESPECIAL DE COMISSÕES,
o Sr. NORBERTO ANTONIO ALBINO, com efeitos retroativos a partir de 17 de maio de 2024.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 20 de maio de 2024.
O
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
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