norma nº 6981/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 6.981/2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.869, de 19 de 
dezembro de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 443.841,31 (quatrocentos e quarenta e três mil, oitocentos 
e quarenta e um reais e trinta e um centavo), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.301.0042.2.518 UNIDADE DE ACOLHIMENTO (UAA) / CAPS AD III – RES. 
7152/20
3393.39.00 2339 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 443.841,31
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 443.841,31
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 443.841,31 
(quatrocentos e quarenta e três mil, oitocentos e quarenta e um reais e trinta e um centavo), 
na conta do Banco do Brasil 0286-0.68459-7, código da receita 1.7.2.3.50.00.01.01.10.00, 
conforme art. 43, § 1º, inciso II. 
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 22 de maio de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé