norma nº 45/2024

"CÂMARA MUNICIPAL DE MURIAÉ
ESTADO DE MINAS GERAIS
PORTARIA NºC45/2024
O Excelentíssimo Vereador ELVANDRO MACIEL DA SILVA, Presidente da
Câmara Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições, na forma da Lei e:
CONSIDERANDO os termos do Decreto Executivo de nº 12.456 de 02 de janeiro de
2024;
CONSIDERANDO ainda, o disposto no art. 50 do inciso I, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Muriaé, que estabelece o Presidente da Câmara como
autoridade Máxima do Poder Legislativo Municipal, RESOLVE:
Art. 1º - Fica definido o dia 3lI(trinta e um) de maio(sexta-feira), como
PONTO FACULTATIVO no âmbito da Câmara Municipal de Muriaé.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Muriaé, Minas Gerais, em 27 de maio de 2024.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
Praça Cel. Pacheco de Medeiros, sine, Centro - CAIXA POSTAL 152-Tel.: (32)3696- -3050 - CEP 36.880-000 - Muriaé - MG
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