norma nº 6998/2024

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.998 /2024
“Acrescenta ação às Metas Físicas 
da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 
2021, Plano Plurianual do Município 
de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0013 – EXPANSÃO DA CULTURA
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 04 de junho de 2024
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.547 — Política 
Nacional Aldir Blanc 
de Fomento à 
Cultura – PNAB –
Ações Gerais
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Fundarte Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.548 — Política 
Nacional Aldir Blanc 
de Fomento à 
Cultura – PNAB –
Cultura Viva
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Fundarte Manutenção Percentual 100