norma nº 6993/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.993 /2024
“Dá denominação de Estrada 
Antônio Soares da Fonseca”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica oficializado e denominado, por força desta lei, de “Estrada 
Antônio Soares da Fonseca”, o logradouro público que inicia no Distrito de Barreiro e 
termina no Distrito de São Fernando, nesta cidade de Muriaé.
Parágrafo Único - A denominação constante na Lei nº 6.794/2023, deverá ser preservada, 
com o nome de Edison Rodrigues Bittencourt.
 
Art. 2º - O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias 
de serviços públicos, bem como confeccionar e afixar placa indicativa no referido local.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 10 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé