norma nº 7014/2024

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.014 /2024
“Acrescenta ação às Metas Físicas da 
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, 
Plano Plurianual do Município de 
Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0038 – GESTÃO MUNICIPAL DO SUS
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 18 de junho de 2024
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.554 
ASSESSORAMENTO 
E GERENCIAMENTO 
DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS – RES. 
9254/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.555 
FORTALECIMENT
O À ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA –
RES. 9227/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100