norma nº 7007/2024

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.007 /2024
“Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da lei orçamentária de 2025 e 
dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Muriaé para
o exercício de 2024, em cumprimento ao disposto no inciso II, e no § 2º, do artigo 114,da Lei 
Orgânica Municipal, e § 2º do artigo 165 da Constituição Federal, alterado pela Emenda 
Constitucional nº 109 de 2021, e as determinações da Lei Complementar Federalnº 101, de
4 de maio de 2000 e suas alterações, compreendendo:
I – as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II – a estrutura e organização dos orçamentos;
III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e
suas alterações;
IV – as disposições relativas à dívida pública do Município;
V – as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária e sua adequação
orçamentária;
VII – as disposições gerais.
§ 1°. As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e desta Lei
considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos.
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§ 2º. Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, sobre o equilíbrio das finanças
públicas, ou seja, o equilíbrio entre receitas e despesas, os passivos contingentes, as alterações na 
estrutura organizacional do município, eventuais alterações tributárias, critérios e formas de
limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, 
as demais condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas 
e privadas e as despesas com pessoal para os fins do § 1º, do artigo 169, da Constituição 
Federal, e compreende os anexos de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e suas alterações.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de
2024, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as de
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, são as estabelecidas 
no Anexo III – Metas e Prioridades para 2025 desta Lei, de acordo com os programas e 
ações estabelecidas na Lei nº 6.290, de 09 de dezembro de 2021 e suas alterações, que 
instituiu o Plano Plurianual relativo ao período 2022/2025, e terão precedência na alocação
de recursos no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2025, não se constituindo, 
todavia, em limite à programação das despesas.
Parágrafo único. O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025 deverá
ser elaborado em harmonia com as metas e prioridades estabelecidas na forma prevista no
caput deste artigo.
Art. 3º. As Metas Fiscais e os Riscos Fiscais são especificados, respectivamente,
nos Anexos I e II desta Lei, elaborados de acordo com os §§ 1º e 3º, do artigo 4º, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, abrangendo todos os órgãos e
entidades dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Parágrafo único. Os valores apresentados nos Anexos citados no caput deste
artigo estão expressos em milhares de reais, em consonância com as regras estabelecidas
pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, órgão do Ministério da Fazenda.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – programa: o instrumento protagonista de organização da ação governamental 
que integra o planejamento estratégico e tático com o operacional, visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual;
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II – atividade: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III – projeto: o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou para o aperfeiçoamento da ação de governo;
IV – operação especial: as despesas que não contribuem para manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto
nem contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V – unidade orçamentária: o nível intermediário da classificação institucional,
agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da
classificação institucional;
VI – especificação da fonte e destinação dos recursos: o detalhamento da origem
e da destinação de recursos, definido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
– TCE/MG, para fins de elaboração da Lei Orçamentária Anual – LOA e de prestação de
contas por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios – SICOM;
VII – grupo da origem de fontes de recursos: o agrupamento da origem de fontes
de recursos contido na LOA por categorias de programação.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam, de forma harmonizada com a Portaria do Ministro de
Estado do Orçamento e Gestão - MOG nº 42, de 14 de abril de 1999 e suas alterações.
§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na
LOA por programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais.
§ 4º. A classificação da estrutura programática para 2025 poderá sofrer alterações
para a adequação ao Plano de Contas Único da Administração Pública Federal,
regulamentado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais - TCE/MG.
§ 5º. Os gestores devem fazer um levantamento das soluções de tecnologia da 
informação, relacionadas à execução orçamentária, financeira e patrimonial, à 
contabilidade pública e à gestão fiscal, inclusive, sistemas de folha de pagamento, 
almoxarifado e dívida ativa e outros correspondentes de todos os órgãos da administração 
direta e indireta do Município, segundo o Decreto 10.540/2020 publicado pelo Governo 
Federal, que estabelece que todos os órgãos municipais devem estar incluídos em um 
Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e 
Controle (Siafic).
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Art. 5º. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa, no
mínimo, por:
I – órgão e unidade orçamentária;
II – função;
III – subfunção;
IV – programa;
V – ação; 
VI – categoria econômica;
VII – grupo de natureza de despesa;
VIII – modalidade de aplicação;
IX – elemento da despesa;
X – esfera orçamentária;
XI – origem da fonte e aplicação programada de recursos.
Art. 6º. As operações intraorçamentárias entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município serão executadas 
por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de1964 e suas alterações, utilizando-se a modalidade de aplicação 91, nos 
termos do AnexoII – Natureza da Despesa da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 
4 de maio de 2001 e suas alterações.
Art. 7º. O Projeto de Lei Orçamentária Anual – PLOA para o exercício de 2025, a
ser encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal na forma do artigo 114, da Lei
Orgânica Municipal, será constituído de:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, discriminando a receita
e a despesa na forma da legislação;
IV – tabelas explicativas, mensagem circunstanciada e quadros orçamentários
determinados pela Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, pela Lei de
Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, e
demais legislações de regência;
V – relatório de metas físicas e financeiras dos programas municipais;
VI – plano de aplicação dos fundos municipais, convênios e operações de crédito.
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Art. 8°. Todos os órgãos e entidades componentes dos Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social encaminharão à Controladoria Interna do Município, ou outro órgão que
vier a substituí-la, por meio do Sistema de Demonstrativos Fiscais, as informações relativas
às suas propostas parciais de orçamento, para a consolidação do Projeto de Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O prazo final para o encaminhamento de que trata o caput deste
artigo será fixado por Portaria emanada pelo Controle Interno, ou titular do órgão que vier
a substituí-la.
Art. 9°. O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderão a programação
dos Poderes do Executivo e Legislativo do Município, da FUNDARTE – Fundação de
Cultura e Artes de Muriaé, do DEMSUR – Departamento Municipal de Saneamento Urbano
e o Fundo Previdenciário de Muriaé - MURIAÉ-PREV, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no sistema de contabilidade central do Município.
Art. 10. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a 
serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº 
11.079, de 30 de dezembro de 2004 e suas alterações, e nas Leis nºs 10.776, de 13 de 
maio de 2011 e suas alterações, e 13.043, de 2 de janeiro de 2019, ou por meio de 
consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107,de 6 de abril de 2005 e suas 
alterações.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 11. O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2025 será elaborado em
observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal, da Lei
Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000
e suas alterações, das Portarias e demais atos dos órgãos competentes do Governo
Federal, das determinações colacionadas pelo TCE/MG e do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos
créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis dos Poderes
Executivo e Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 12. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de
Lei Orçamentária para o exercício de 2025, serão elaboradas a valores correntes do
exercício de 2024, projetados ao exercício a que se refere, considerando os principais
agregados macroeconômicos divulgados pelo Banco Central do Brasil, Ministério da 
Economia, Fundação João Pinheiro e instituições financeiras renomadas.
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Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem
de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis econômicas que implicam
aumento da basede cálculo, bem como de alterações na legislação tributária do Município.
Art. 13. A Mesa Diretora da Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária, alinhada com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Plurianual do 
Município e a remeterá ao Poder Executivo até o dia 20 de setembro, conforme Lei nº 3.365
de 01 de setembro de 2006.
Parágrafo único : A proposta orçamentária enviada pela Mesa Diretora da Câmara 
Municipal, não poderá ser modificada pelo executivo, cabendo ao mesmo incluir a Lei 
Orçamentária.
Art. 14. A Procuradoria Geral do Município, ou outro Órgão que vier a substituí-la,
encaminhará à Controladoria Interna do Município, ou outro Órgão que vier a substituí-la,
até 31 de julho de 2024, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciais e a
previsão dos débitos judiciais transitados em julgado de pequeno valor, a serem incluídos
na proposta orçamentária para o exercício de 2025, nos termos do § 5º, do artigo 100 da 
Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional 114/21) e doartigo 87, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, ambos da Constituição Federal,
discriminados por órgão e entidade da Administração Pública Municipal, especificando:
I – quanto à previsão relacionada aos precatórios:
a) número do precatório, Tribunal de origem e natureza do pagamento;
b) número do processo originário;
c) nome do beneficiário;
d) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
e) tipo de causa;
f) órgão ou entidade responsável pelo pagamento;
II – quanto à previsão dos débitos judiciais transitados em julgado relacionados às
Requisições de Pequeno Valor – RPV:
a) número do processo originário e Tribunal de origem;
b) nome do beneficiário;
c) valor condenatório homologado ou corrigido conforme sentença;
d) tipo de causa;
e) órgão ou entidade responsável pelo pagamento.
§ 1º. Todos os pagamentos serão corrigidos e efetuados cronologicamente
conforme disposição contida nas sentenças judiciais transitadas em julgado ou conforme
orientação normativa ou jurisprudencial.
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§ 2º. No decorrer do exercício de 2025, os débitos judiciais transitados em julgado
de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município
for condenado após a elaboração do orçamento anual serão encaminhadas aos respectivos
órgãos e entidades para pagamento mediante suplementação, caso necessário,priorizando 
aquelas de caráter alimentar nos termos dos §§ 1º e 2º, do artigo 100, da Constituição
Federal.
§ 3º. As requisições de pequeno valor de que trata o inciso II, do caput deste artigo,
estão definidas na Lei 13.463, de 06 de julho de 2017, ou outra que vier a substituí-la.
§ 4º. Por determinação da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000
e suas alterações, os precatórios não pagos tempestivamente comporão a Dívida Fundada
do Município de Muriaé.
Art. 15. A Lei Orçamentária Anual não consignará recursos para início de novos
projetos se não estiverem adequadamente atendidos os que estão em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme determinação
do artigo 45 da Lei Complementar Federal nº 101 de 2000 e suas alterações.
§ 1º. A regra constante do caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de
recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
§ 2º. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja alocação de
recursos orçamentários esteja compatível com os cronogramas físico-financeiros
pactuados e em vigência.
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual conterá dotação para reserva de contingência,
no valor de até 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, a ser utilizada para
atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos ou como fonte
de recursos para abertura de créditos adicionais, observado o disposto nos artigos 40 e
seguintes da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, e no artigo 8º, da Portaria
Interministerial STN/SOF nº 163, 2001 e suas alterações.
§ 1º. O Projeto de Lei Orçamentária de 2024 deliberará dentro da reserva de 
contingência o percentual de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o 
referido exercício, visando atender a Emendas Individuais Impositivas, conforme 
estabelecido no art. 115-A, da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
§ 2º. A integralidade do percentual descrito no § 1º, do artigo 16 deverá ser 
destinado a ações e serviços públicos de saúde, sendo 50% (cinquenta por cento) do valor 
destinado às cirurgias previstas em fila de espera, conforme § 1º, do artigo 115-A, da Lei 
Orgânica do Município de Muriaé. 
§ 3º. Fica obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a 
que se refere o § 1º deste artigo em montante correspondente aos percentuais ali previstos 
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 4º. O Poder Executivo, no caso de verificada a inviabilidade técnica de execução 
da Emenda Parlamentar Individual Impositiva, comunicará ao poder Legislativo, no prazo 
regulamentar de até 120 dias, a contar da publicação da Lei Orçamentária de 2024, as 
razões para cada impedimento, conforme art. 115-A, § 6º, I, da Lei Orgânica de Muriaé.
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Art. 17. No Projeto de Lei Orçamentária de 2024, deverá apresentar um anexo com 
as Emendas Individuais Impositivas, contendo o nome de Parlamentar, nº da Emenda 
Individual, a área a ser afeta, o objeto da Emenda, o Valor previsto e a classificação 
orçamentária, conforme modelo no Anexo IV.
Art. 18. O Poder Executivo fica autorizado a arcar com as despesas de
competência de outros entes da Federação, desde que alinhadas com o Planejamento
Integrado do Município de Muriaé, nos termos do artigo 62, da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000 e suas alterações.
Parágrafo único. A cessão de servidores para outras esferas de Governo
independe do cumprimento das exigências dispostas no caput deste artigo, desde que não
sejam admitidas para esse fim específico, salvo se para realizar atividades em que o
Município tenha responsabilidade solidária com outros entes da Federação, em especial
nas áreas de educação, saúde e assistência social.
Art. 19. Para fins do disposto no § 3º, do artigo 16, da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000 e suas alterações, consideram-se irrelevantes as despesas realizadas até
os seguintes valores: 
I - R$ 57.208,33 (cinquenta e sete mil, duzentos e oito reais e trinta e três centavos) 
no caso de aquisição de bens ou prestação de serviços;
II - R$ 114.416,65 (cento e quatorze mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta 
e cinco centavos), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de 
manutenção de veículos automotores.
Art. 20. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária para o exercício
de 2024, o Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das
receitas municipais.
§ 1º. Integrarão a programação financeira, as transferências financeiras de caixa
para caixa, do Tesouro Municipal para as pessoas jurídicas da Administração Pública
Municipal Indireta e destas para o Tesouro Municipal.
§ 2º. O repasse de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo fará parte
da programação financeira e do cronograma de que trata este artigo, devendo ocorrer na
forma de duodécimos a serem pagos até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 21. No mesmo prazo previsto no caput do artigo anterior, a Administração
Pública Municipal Direta e as pessoas jurídicas da Administração Pública Municipal Indireta
estabelecerão metas bimestrais para a realização das respectivas receitas estimadas.
Art. 22. Fica o Poder Executivo autorizado a criar, durante a execução 
orçamentária, elemento de despesa e fonte de recursos, dentro de cada projeto, atividade 
ou operação especial, para atender às suas peculiaridades, mediante decreto. 
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§ 1º A criação de grupo de natureza de despesa e de fonte de recursos somente 
poderá ocorrer a partir da anulação total ou parcial, de outros, dentro da mesma ação e 
com mesma fonte, excetuando as fontes originadas do Fundeb (1.540.30, 1.540.70,
2.540.30 e 2.540.70) e das aplicações constitucionais em educação e saúde (1.500.94,
2.500.94, 1.500.95 e 2.500.95) conjugadas com as (1.500 e 2.500).
§ 2º Fonte de recurso poderá, também, ser criada a partir da apuração de excesso 
de arrecadação com vinculação específica, para a qual não tenha sido verificada previsão 
inicial.
Seção II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 23. Na elaboração da Lei Orçamentária Anual e em sua execução, a
Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando sempre, ao lado da
situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais, legais e a imperiosa
necessidade de prestação adequada dos serviços públicos.
Parágrafo único. São vedados aos ordenadores de despesa quaisquer
procedimentos que viabilizem a execução de despesas sem suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária ou ainda sem o cumprimento dos artigos 15 e 16, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações.
Art. 24. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
para o exercício de 2025 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário,
conforme discriminado no Anexo I – Metas Fiscais, constante desta Lei.
Seção III
Dos Critérios e das Formas de Limitação de Empenho
Art. 25. Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre,
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados
nominal e primário, fixados no Anexo I – Metas Fiscais desta Lei, por atos a serem adotados
nos 30 (trinta) dias subsequentes, os Poderes Executivo e Legislativo determinarão, de
maneira proporcional, a limitação de empenho e movimentação financeira, em montantes
necessários à preservação dos resultados almejados.
§ 1º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, para as providências
deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação de empenho e
movimentação financeira, acompanhado da devida memória de cálculo.
§ 2º. Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios
que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas
áreas de educação, saúde e assistência social, e na compatibilização dos recursos
vinculados, bem como na busca da continuidade das obras e reformas em andamento e da 
preservação do patrimônio público.
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§ 3º. Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as
despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as
destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios judiciais e, também, as
despesas de pessoal e seus respectivos encargos.
§ 4º. Na limitação de empenho e movimentação financeira também será adotada,
na hipótese de ser necessária, a redução de eventual excesso da dívida consolidada,
obedecendo-se ao que dispõe o artigo 31, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e
suas alterações.
§ 5º. Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos
resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto perdurar essa situação,
nos termos do disposto no artigo 65, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas
alterações.
§ 6º. A limitação de empenho e movimentação financeira poderá ser suspensa, no
todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos
bimestres seguintes.
Art. 26. Os critérios e a forma de limitação de empenho de que trata a alínea b, do
inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, serão
processados mediante os seguintes procedimentos operacional e contábil:
I – revisão física e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos por
órgãos responsáveis pela política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo
respectivo aditamento contratual; e
II – contingenciamento do saldo de empenho a liquidar, ajustando-se à revisão
contratual determinada pelo inciso I, do caput, deste artigo.
Seção IV
Do Controle de Custos e da Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados
com Recursos dos Orçamentos
Art. 27. Para atender ao disposto no inciso I, do artigo 4º, da Lei Complementar
Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo
adotarão providências perante os respectivos setores de contabilidade e controle interno
para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e
programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município.
§ 1º. Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaboradosna
forma dos artigos 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas
alterações.
 § 2º. Os relatórios de que trata o § 1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos
resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias 
para o período.
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§ 3º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
§ 4º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
§ 5º. As políticas públicas e metas alinhadas com os Planos Nacional e Municipal
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e Ações e Serviços Públicos de Saúde serão
consideradas pelos respectivos órgãos durante seus respectivos planejamentos para
elaboração da Lei Orçamentária.
§ 6º. As políticas públicas municipais serão alinhadas com as diretrizes principais
da União e do Estado exaradas nos seus respectivos projetos de lei de diretrizes
orçamentárias e deverão ser implementadas sob as premissas da eficácia, eficiência e
efetividade.
Seção V
Das Demais Condições e das Exigências para Transferência de Recursos a
Entidades Privadas
Art. 28. Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar
a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos e/ou com fins 
lucrativos, desde que compatíveis com os programas constantes da Lei Orçamentária Anual,
mediante parceira, convênio,ajuste ou instrumento congênere, pelo qual fiquem claramente 
definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de
contas, sem prejuízo, noque couber, do que dispõe o artigo 26, da Lei Complementar 
Federal nº 101, de 2000 e suas alterações.
§ 1º. As parcerias voluntárias, alinhadas com o Plano Plurianual do Município, 
envolvendo ou não transferências de recursos financeiros entre a Administração Pública 
Municipal e as organizações da sociedade civil deverão observar as condições e exigências 
das Leis Federais nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações, e n. 13.204, de 14
de dezembro de 2015, bem como das disposições da legislação municipal.
§ 2º. A subvenção social e/ou econômica de recursos públicos para os setores 
público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas e déficits de pessoas 
jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da LC 101/00, será precedida de análise do 
plano de aplicação de metas de interesse social, e a concessão priorizará os setores da 
sociedade civil que não tenham atendimento direto a servidores municipais.
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CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Do Município
Art. 29. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes
alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos na Lei Orçamentária Anual os recursos necessários
para pagamento da amortização, juros e demais encargos da dívida pública.
§ 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas
estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 40, de 20 de dezembro de 2001 e suas
alterações, em atendimento aos incisos VI e IX, do artigo 52, da Constituição Federal.
Art. 30. A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito pelo Poder Executivo, a qual ficará condicionada ao atendimento das
normas estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, e
nas Resoluções do Senado Federal nº 40, de 2001 e suas alterações, e n. 43, de 21 de
dezembro de 2001 e suas alterações.
§ 1º. A gestão financeira do Município cuidará para a sustentabilidade da dívida 
pública, recomendando a compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida, 
e, se for o caso, propor medidas de ajustes, suspensões e vedações, inclusive com um 
planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida, conforme 
colaciona as novas premissas do art. 163, da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional 109/21.
§ 2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da 
administração em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, conforme art. 
165, § 2º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 109/21.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Sociais
Art. 31. Desde que respeitados os limites e vedações previstos nos artigos 20, 21
e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, e
cumpridas as exigências previstas nos artigos 15, 16 e 17 do referido diploma legal, fica
autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
I – revisão geral anual de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal,
concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções de confiança, alteração ou implementação de estruturas de carreiras;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
II – admissão ou contratação de pessoal a qualquer título;
III – adequação a qualquer reestruturação administrativa proposta ou incremento
de funções de confiança e cargos de provimento em comissão.
§ 1º. Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente poderão ocorrer
se houver:
I – prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa
de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, desde que comprovada a existência de
disponibilidade financeira;
II – lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput deste artigo;
III – no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos artigos 29 e
29-A da Constituição Federal.
§ 2º. Estão a salvo das regras contidas no § 1º deste artigo a concessão de
vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente homologatório.
§ 3º. Na hipótese de se ter atingido o limite prudencial de que trata o parágrafo
único do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações, a
convocação para prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer
nos seguintes casos:
I – calamidade pública;
II – execução de programas emergenciais de saúde pública;
III – em situações de extrema gravidade, devidamente reconhecida pelo Chefe do
respectivo Poder;
IV – manutenção do calendário escolar municipal.
§ 4º. As despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
atender às disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº
101, de 2000 e suas alterações.
§ 5º. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos 
Vereadores e os demais gastos com pessoal inativo e pensionistas, não poderá ultrapassar 
o percentual relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 
5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição, efetivamente realizado no exercício 
anterior, conforme redação da EC 109/21 (art. 29-A, da Constituição).
§ 6º. Fica autorizada a revisão geral anual de que trata o artigo 37, inciso X da
Constituição Federal.
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO VII
Das Disposições Sobre Alterações na Legislação Tributária e sua Adequação
Orçamentária
Art. 32. As alterações propostas na legislação tributária das quais poderão resultar
acréscimos de receita e que tenham previsão de apresentação ou já tramitem no Poder
Legislativo quando da elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, poderão ensejar
a inclusão desses acréscimos, de maneira destacada, na previsão da receita, propiciando
a fixação de despesas em igual montante, também de maneira destacada, observado o
disposto no § 2º, do artigo 7º, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações.
Parágrafo único. Não sendo aprovadas as alterações de que trata o caput deste
artigo, os créditos orçamentários destacados serão considerados indisponíveis para
quaisquer fins.
Art. 33. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receita só será promovida se atendidas às exigências do artigo
14, da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000 e suas alterações.
CAPÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 34. Fica o Poder Executivo, após autorização legislativa, autorizado a alterar 
mediante decreto, as fontes e a destinação de recursos da receita orçamentária, as
codificações e as nomenclaturas dasnaturezas de receitas, os códigos e as descrições das 
modalidades de aplicação, dos grupos de natureza de despesa, das funcionais 
programáticas e unidades orçamentárias constantes da Lei Orçamentária para o exercício 
de 2025 e em seus créditos adicionais, para fins de correção de erros materiais.
Art. 35. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos
termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e suas alterações, e da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual conterá autorização para a abertura de
créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada.
Art. 36. Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a remanejar, transpor
e transferir recursos, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins do caput deste artigo, entende-se como:
I – remanejamentos: as realocações na organização de um ente público, com
destinação de recursos de um órgão para outro;
II – transposições: as realocações no âmbito dos programas de trabalho e/ou
ações, dentro do mesmo órgão; e
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
III – transferências: as realocações de recursos entre as categorias econômicas de
despesa, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 37. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação, com as respectivas dotações, especificando a
esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a
modalidade de aplicação, o elemento da despesa, a fonte e a destinação de recursos.
§ 1º. A Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 conterá a destinação de
recursos classificados pelo Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de Recursos,
regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais – TCE/MG.
§ 2º. As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária Anual serão
regulamentadas por decreto do Poder Executivo.
§ 3º. Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados
apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele
em que ocorrer o ingresso.
§ 4º. As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos
recursos originais.
Art. 38. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, autorizados nos
últimos 4 (quatro) meses do exercício, conforme disposto no § 2º, do artigo 167 da
Constituição Federal, será efetivada mediante decreto, utilizando os recursos previstos no
art. 43, da Lei 4.320/1964.
Art. 39. As proposições legislativas e respectivas emendas que, direta ou
indiretamente, importem ou autorizem diminuição de receita ou aumento de despesa.
deverão estar acompanhadas de estimativas desses efeitos no exercício em que entrarem
em vigor e nos 2 (dois) subsequentes, detalhando a memória de cálculo respectiva e a
correspondente compensação, para efeito de adequação orçamentária e financeira e
compatibilidade com as disposições constitucionais e legais que regem a matéria.
Parágrafo único. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas 
correspondentes ou alterarem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados 
mediante crédito adicional suplementar e especial, com prévia e específica autorização 
legislativa nos termos do § 8º do art. 166 da Constituição Federal.
Art. 40. Até o momento da publicação da Lei Orçamentária Anual, se esta ocorrer
depois de encerrado o exercício de 2024, ficam os Poderes Executivo e Legislativo
autorizados a realizar despesas observando o limite mensal de 1/12 (um doze avos) de
cada programa da proposta original encaminhada ao Legislativo.
Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, as
providências de que tratam o caput dos artigos 19 e 20, desta Lei serão efetivadas no mês
de janeiro de 2024.
Art. 41. Os recursos não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso,
poderão ser utilizados como origem de recursos para ancorar a abertura de créditos
adicionais suplementares por excesso de arrecadação. 
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§ 1º. Como base de cálculo, serão consideradas as receitas previstas por fonte de
recursos, comparando-as com as receitas efetivamente arrecadadas por fontes de
recursos, sendo o limite a diferença positiva entre estas e os recursos não previstos,
acrescidos da previsão de rendimentos financeiros.
§ 2º. As respectivas naturezas de receita serão atualizadas na medida da nova
receita criada ou no valor do excesso de arrecadação estimado.
Art. 42. Conforme disposições contidas no art. 167-A da CR/1988, apurado no 
período de 12 (doze) meses, que a relação entre despesas correntes e receitas correntes 
supera 95% (noventa e cinco por cento), no âmbito do Município, é facultado aos Poderes 
Executivo e Legislativo, enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste 
fiscal de vedação da:
I - concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos, 
exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal 
anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
II - criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de 
despesa;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta 
Constituição; e
d) as reposições de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de 
órgãos de formação de militares;
V - realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias 
previstas no inciso IV deste caput;
VI - criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de 
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em 
favor de membros de Poder e de servidores e empregados públicos, ou ainda de seus 
dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de 
determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
VII - criação de despesa obrigatória;
VIII - adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da 
variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do 
caput do art. 7º desta Constituição;
IX - criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como 
remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das 
despesas com subsídios e subvenções;
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
X - concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, 
conforme art. 167-A da Constituição.
Art. 43. Integram a presente Lei:
I – Anexo I – “Metas Fiscais”, composto pelos Demonstrativos I a VIII;
II – Anexo II – “Riscos Fiscais e Providências”;
III – Anexo III – “Metas e Prioridades”;
IV – Anexo IV – “Modelo Emenda Parlamentar Individual”.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 26 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2025
Emissão: 25/04/2024 09:43
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1
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@icabecalho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo I (LRF, art.4º, §1º)
Especificação
2025
Valor Valor % PIB
2026
Valor Valor % PIB
2027
Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
% RCL
(a / RCL)
x 100
% RCL
(b / RCL)
x 100
% RCL
(c / RCL)
x 100
Receita Total 872.872.779,38 412.510.765,30 44,565 918.057.545,32 418.058.991,49 45,757 865.364.721,92 778.205.685,18 77,769 0,000 0,000 0,000
Receitas Primárias (I) 867.669.103,44 410.051.561,17 44,299 912.603.685,56 415.575.448,80 45,485 859.627.669,21 773.046.465,12 77,253 0,000 0,000 0,000
 Receitas Primárias Correntes 760.118.344,93 359.224.170,57 38,808 798.134.262,16 363.449.117,56 39,780 838.030.475,28 753.624.528,13 75,312 0,000 0,000 0,000
Impostos, Taxas e 114.413.241,96 54.070.530,23 5,841 120.133.904,05 54.705.785,09 5,988 126.140.599,26 113.435.790,70 11,336 0,000 0,000 0,000
Contribuições
de Melhoria
 Transferências Correntes 552.424.887,97 261.070.362,93 28,204 580.056.132,36 264.142.136,78 28,910 609.048.438,98 547.705.430,74 54,734 0,000 0,000 0,000
Demais Receitas Primárias 93.280.215,00 44.083.277,41 4,763 97.944.225,75 44.601.195,70 4,882 102.841.437,04 92.483.306,69 9,242 0,000 0,000 0,000
Correntes
 Receitas Primárias de Capital 19.589.291,55 9.257.699,22 1,000 20.568.756,12 9.366.464,54 1,025 21.597.193,93 19.421.936,99 1,941 0,000 0,000 0,000
Despesa Total 846.844.817,74 400.210.216,32 43,236 888.325.253,93 404.519.696,69 44,275 865.364.721,92 778.205.685,18 77,769 0,000 0,000 0,000
Despesas Primárias (II) 617.291.778,29 291.725.793,14 31,516 647.294.562,50 294.760.729,74 32,262 612.282.495,94 550.613.755,34 55,025 0,000 0,000 0,000
 Despesas Primárias Correntes 486.484.315,42 229.907.521,47 24,838 510.808.531,18 232.608.620,76 25,459 536.348.957,74 482.328.199,41 48,201 0,000 0,000 0,000
 Pessoal e Encargos Sociais 302.220.230,27 142.826.195,78 15,430 317.331.241,78 144.504.208,46 15,816 333.197.803,87 299.638.312,83 29,944 0,000 0,000 0,000
 Outras Despesas Correntes 184.264.085,15 87.081.325,69 9,408 193.477.289,40 88.104.412,30 9,643 203.151.153,87 182.689.886,57 18,257 0,000 0,000 0,000
 Despesas Primárias de Capital 68.873.957,55 32.549.129,28 3,516 72.317.655,43 32.931.537,08 3,604 75.933.538,20 68.285.555,94 6,824 0,000 0,000 0,000
Pagamento de Restos a Pagar 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000
de Despesas Primárias
Resultado Primário (SEM RPPS) - 250.377.325,15 118.325.768,03 12,783 265.309.123,06 120.814.719,06 13,223 247.345.173,27 222.432.709,78 22,229 0,000 0,000 0,000
Acima da Linha (III) = (I - II)
Juros, Encargos e Variações 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000
Monetárias Ativos
Juros, Encargos e Variações 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,000 0,000
Monetárias Passivos
Dívida Pública Consolidada (DC) 52.938.876,65 25.018.372,71 2,703 54.807.619,00 24.957.932,15 2,732 56.742.327,95 51.027.273,34 5,099 0,000 0,000 0,000
@irodape
@frodape
 Usuário: ROBERTO.JUNIOR
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2025
Emissão: 25/04/2024 09:43
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 2
 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro
 CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300
@icabecalho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo I (LRF, art.4º, §1º)
Especificação
2025
Valor Valor % PIB
2026
Valor Valor % PIB
2027
Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
% RCL
(a / RCL)
x 100
% RCL
(b / RCL)
x 100
% RCL
(c / RCL)
x 100
Dívida Consolidada Líquida (DCL) 5.749.540,58 2.717.174,19 0,294 5.952.499,36 2.710.609,91 0,297 6.162.622,59 5.541.926,79 0,554 0,000 0,000 0,000
Resultado Nominal (SEM RPPS) - 11.867.208,16 5.608.321,44 0,606 12.460.568,57 5.674.211,55 0,621 13.083.597,00 11.765.824,64 1,176 0,000 0,000 0,000
Abaixo da Linha
Variáveis 2025 2026 2027
Indice de Deflação 2,1160% 2,1960% 1,1120%
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação 7,3300% 7,5000% 3,5500%
Projeção do PIB do Estado 1.958.652.480,00 2.006.398.176,00 1.112.740.260,48
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2025 - Valor Corrente / 2,1160
2026 - Valor Corrente / 2,1960
2027 - Valor Corrente / 1,1120
Receita Corrente Líquida - RCL 0,00 0,00 0,00
@irodape
@frodape
 Usuário: ROBERTO.JUNIOR
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2025
Emissão: 29/04/2024 10:28
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1
 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro
 CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art.4º, §2º, inciso I)
Especificação
Metas Previstas em 2023 % PIB
Variação
Valor %
(a) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Metas Realizadas em 2023
(b)
% PIB % RCL % RCL
Receita Total 539.185.768,96 53,919 531.942.587,12 51,745 -7.243.181,840 -1,343 141,608 137,954
Receitas Primárias (I) 456.740.747,82 45,674 430.554.682,41 41,883 -26.186.065,410 -5,733 119,955 111,660
Despesa Total 539.185.768,96 53,919 531.942.587,12 51,745 -7.243.181,840 -1,343 141,608 137,954
Despesas Primárias (II) 463.740.110,52 46,374 427.068.432,66 41,544 -36.671.677,860 -7,908 121,794 110,756
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha -6.999.362,70 -0,700 3.486.249,75 0,339 10.485.612,450 -149,808 -1,838 0,904
(III) = (I-II)
Dívida Pública Consolidada 53.606.797,73 5,361 50.575.595,68 4,920 -3.031.202,050 -5,655 14,079 13,116
Dívida Consolidada Líquida 11.646.202,70 1,165 4.567.344,41 0,444 -7.078.858,290 -60,783 3,059 1,185
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 12.384.566,98 1,239 4.357.319,94 0,424 -8.027.247,040 -64,817 3,253 1,130
Variáveis 2023 - Previsto
PIB do Estado 1.000.000.000,00
Receita Corrente Líquida - RCL 380.759.332,21
@irodape
@frodape
 Usuário: ROBERTO.JUNIOR
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2025
Emissão: 25/04/2024 12:39
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1
 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro
 CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300
@icabecalho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICÍOS ANTERIORES
2025
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total 351.650.650,13 531.942.587,12 51,270 747.534.583,26 40,529 872.872.779,38 16,767 918.057.545,32 5,177 865.364.721,92 -5,740
Receitas Primárias (I) 336.928.214,08 430.554.682,41 27,788 739.578.701,40 71,774 867.669.103,44 17,319 912.603.685,56 5,179 859.627.669,21 -5,805
Despesa Total 351.650.650,13 531.942.587,12 51,270 747.534.583,26 40,529 846.844.817,74 13,285 888.325.253,93 4,898 865.364.721,92 -2,585
Despesas Primárias (II) 325.351.552,79 427.068.432,66 31,264 528.912.640,92 23,847 617.291.778,29 16,710 647.294.562,50 4,860 612.282.495,94 -5,409
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha 11.576.661,29 3.486.249,75 -69,886 210.666.060,485.942,770 250.377.325,15 18,850 265.309.123,06 5,964 247.345.173,27 -6,771
(III) = (I-II)
Dívida Pública Consolidada 53.509.897,86 50.575.595,68 -5,484 51.133.851,69 1,104 52.938.876,65 3,530 54.807.619,00 3,530 56.742.327,95 3,530
Dívida Consolidada Líquida 6.440.965,15 4.567.344,41 -29,089 5.553.501,96 21,592 5.749.540,58 3,530 5.952.499,36 3,530 6.162.622,59 3,530
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 10.254.695,69 4.357.319,94 -57,509 11.302.403,01 159,389 11.867.208,16 4,997 12.460.568,57 5,000 13.083.597,00 5,000
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
Receita Total 750.070.836,73 552.156.405,43 -26,386 747.534.583,26 35,385 412.510.765,30 -44,817 418.058.991,49 1,345 778.205.685,18 86,147
Receitas Primárias (I) 718.667.880,63 446.915.760,34 -37,813 739.578.701,40 65,485 410.051.561,17 -44,556 415.575.448,80 1,347 773.046.465,12 86,018
Despesa Total 750.070.836,73 552.156.405,43 -26,386 747.534.583,26 35,385 400.210.216,32 -46,463 404.519.696,69 1,077 778.205.685,18 92,378
Despesas Primárias (II) 693.974.862,10 443.297.033,10 -36,122 528.912.640,92 19,313 291.725.793,14 -44,844 294.760.729,74 1,040 550.613.755,34 86,800
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha 24.693.018,53 3.618.727,24 -85,345 210.666.060,485.721,551 118.325.768,03 -43,833 120.814.719,06 2,104 222.432.709,78 84,111
(III) = (I-II)
Dívida Pública Consolidada 114.136.612,14 52.497.468,32 -54,005 51.133.851,69 -2,598 25.018.372,71 -51,073 24.957.932,15 -0,242 51.027.273,34 104,453
Dívida Consolidada Líquida 13.738.578,67 4.740.903,50 -65,492 5.553.501,96 17,140 2.717.174,19 -51,073 2.710.609,91 -0,242 5.541.926,79 104,453
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 21.873.265,91 4.522.898,10 -79,322 11.302.403,01 149,893 5.608.321,44 -50,379 5.674.211,55 1,175 11.765.824,64 107,356
@irodape
@frodape
 Usuário: ROBERTO.JUNIOR
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2025
Emissão: 25/04/2024 12:39
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 2
 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro
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@icabecalho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCICÍOS ANTERIORES
2025
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2022 - Valor Corrente * 2,1330
2023 - Valor Corrente * 1,0380
2024 - Valor Corrente
2025 - Valor Corrente / 2,1160
2026 - Valor Corrente / 2,1960
2027 - Valor Corrente / 1,1120
@irodape
@frodape
 Usuário: ROBERTO.JUNIOR
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2025
Emissão: 29/04/2024 10:31
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1
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@icabecalho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % % % 2022 2021
364.157.548,24 50,00 Patrimônio/Capital 315.961.812,52 50,00 319.723.040,23 50,00
0,00 0,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00
Resultado Acumulado 364.157.548,24 50,00 315.961.812,52 50,00 319.723.040,23 50,00
TOTAL GERAL 728.315.096,48 100,00 631.923.625,04 100,00 639.446.080,46 100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % % % 2022 2021
-46.834.951,98 50,00 Patrimônio -80.859.075,95 50,00 -9.651.073,25 50,00
0,00 0,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00
Lucros ou Prejuízos Acumulados -46.834.951,98 50,00 -80.859.075,95 50,00 -9.651.073,25 50,00
TOTAL GERAL -93.669.903,96 100,00 -161.718.151,90 100,00 -19.302.146,50 100,00
@irodape
@frodape
 Usuário: ROBERTO.JUNIOR
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2025
Emissão: 29/04/2024 10:43
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1
 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro
 CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300
@icabecalho
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
2023 2022 2021
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 24.773,43 385.307,76 146.320,00
Alienação de Bens Móveis 11.623,43 372.557,76 134.820,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 13.150,00 12.750,00 11.500,00
DESPESAS EXECUTADAS
2023 2022 2021
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 24.100,00 149.750,00 146.320,00
DESPESAS DE CAPITAL 24.100,00 149.750,00 146.320,00
Investimentos 24.100,00 149.750,00 146.320,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2023 2022 2021
(g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+IIIi) (i)=(Ic-IIf)
VALOR (III) 236.231,19 235.557,76 0,00
@irodape
@frodape
 Usuário: ROBERTO.JUNIOR
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO VI
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2025
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 
EXERCÍCIO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO 
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a)
(b)
(c) = (a-b)
(d) = (d Exercício anterior) 
+ (c) 
2022 64.432.953,61 53.856.920,22 10.576.033,39 201.985.768,33
2023 67.449.139,25 549.675.85,915 12.481.553,34 214.467.321,67
2024 81.931.686,25 60.692.814,75 21.238.871,50 235.706.193,17
FONTE: Muriaé-Prev
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO VII
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA 
PREVISTA COMPENSAÇÃO
2025 2026 2027
IPTU Isenção Idosos e 
Enchentes 800.000 835.000 875.000
Conforme inciso I, 
do art. 14 da LRF, a 
renúncia será 
considerada na 
estimativa de 
receita da Lei 
Orçamentária, na 
forma do art. 12, e 
de que não afetará 
as metas fiscais 
previstas no anexo 
próprio da LDO
IPTU
Desconto Antecipação de 
pagamento
450.000 500.500 550.000
TOTAL 1.250.000 1.335.500 1.425.000 -
FONTE: Secretaria de Fazenda/Controle Interno
@icabecalho
@fcabecalho
Exercício: 2025
Emissão: 29/04/2024 13:20
PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ - MG Página: 1
 Av. Maestro Sansão, nº 236 - Centro
 CNPJ: 17.947.581/0001-76 Telefone: (32) 3696-3300
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
@fcabecalho
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art.4º, §2º, inciso V)
EVENTOS VALOR PREVISTO PARA 2025
Aumento Permanente da Receita 8.976.450,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 3.927.196,88
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 5.049.253,12
Redução Permanente de Despesa (II) 550.000,00
Margem Bruta (III)=(I)+(II) 5.599.253,12
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 217.000,00
Novas DOCC 217.000,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V)=(III-IV) 5.382.253,12
@irodape
@frodape
 Usuário: ROBERTO.JUNIOR
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LRF Art. 4º, § 2º, Inciso IV, Alínea a (R$ 1,00)
LRF Art. 53, § 1º, inciso II (R$ 1,00)
Portaria MTP nº 1.467/2022, art. 3º, § 5º
Tabela H 1 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – PROJEÇÕES ATUARIAIS
ANO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
Valor
(a)
Valor
(b)
Valor
(c) = (a-b)
Valor
(d) = (d Exerc. Anterior) + (c)
2022 64.432.953,61 53.856.920,22 10.576.033,39 201.985.768,33
2023 67.449.139,25 54.967.585,91 12.481.553,34 214.467.321,67
2024 81.931.686,25 60.692.814,75 21.238.871,50 235.706.193,17
2025 87.961.466,96 61.933.505,32 26.027.961,64 261.734.154,81
2026 93.900.667,28 64.168.375,89 29.732.291,39 291.466.446,21
2027 99.633.013,03 66.837.796,27 32.795.216,76 324.261.662,97
2028 105.021.244,67 69.919.582,01 35.101.662,66 359.363.325,63
2029 110.179.571,51 72.431.780,15 37.747.791,36 397.111.116,99
2030 115.210.413,06 74.658.099,43 40.552.313,63 437.663.430,62
2031 119.323.717,79 78.611.296,09 40.712.421,70 478.375.852,31
2032 123.818.507,38 80.470.589,46 43.347.917,92 521.723.770,24
2033 128.257.134,37 81.936.917,86 46.320.216,51 568.043.986,75
2034 132.579.466,06 83.325.359,85 49.254.106,21 617.298.092,96
2035 136.560.640,05 85.006.838,04 51.553.802,01 668.851.894,97
2036 140.935.678,66 86.610.494,92 54.325.183,74 723.177.078,71
2037 144.019.490,50 87.611.129,15 56.408.361,36 779.585.440,07
2038 146.566.752,10 89.093.184,15 57.473.567,95 837.059.008,02
2039 149.340.339,05 89.898.714,06 59.441.624,99 896.500.633,01
2040 151.673.615,48 90.724.976,03 60.948.639,45 957.449.272,45
2041 153.669.841,66 92.188.551,79 61.481.289,87 1.018.930.562,33
2042 155.908.115,95 93.048.306,03 62.859.809,92 1.081.790.372,25
2043 158.545.129,31 92.749.064,26 65.796.065,05 1.147.586.437,30
2044 161.287.102,96 92.577.409,64 68.709.693,32 1.216.296.130,63
2045 164.118.591,48 92.621.983,68 71.496.607,80 1.287.792.738,43
2046 166.643.363,05 92.008.765,84 74.634.597,20 1.362.427.335,63
2047 169.619.557,36 91.174.906,49 78.444.650,87 1.440.871.986,50
2048 172.341.808,20 90.415.417,91 81.926.390,29 1.522.798.376,79
2049 175.837.347,10 89.522.683,25 86.314.663,86 1.609.113.040,65
2050 179.535.971,07 88.557.383,63 90.978.587,45 1.700.091.628,10
2051 183.579.939,00 87.297.020,13 96.282.918,86 1.796.374.546,96
2052 133.352.163,52 86.593.947,02 46.758.216,50 1.843.132.763,46
2053 134.919.458,23 85.096.468,96 49.822.989,28 1.892.955.752,74
2054 136.302.572,95 83.749.915,06 52.552.657,89 1.945.508.410,63
2055 138.161.752,07 81.897.264,44 56.264.487,63 2.001.772.898,26
2056 140.365.879,18 80.272.176,14 60.093.703,04 2.061.866.601,29
2057 142.890.343,80 78.681.996,03 64.208.347,77 2.126.074.949,06
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANO
RECEITAS
PREVIDENCIÁRIAS
DESPESAS
PREVIDENCIÁRIAS
RESULTADO
PREVIDENCIÁRIO
SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO
Valor
(a)
Valor
(b)
Valor
(c) = (a-b)
Valor
(d) = (d Exerc. Anterior) + (c)
2058 145.819.482,13 77.457.727,41 68.361.754,71 2.194.436.703,78
2059 149.007.772,67 76.457.683,71 72.550.088,96 2.266.986.792,74
2060 152.310.796,11 75.614.246,91 76.696.549,20 2.343.683.341,94
2061 155.805.319,53 74.218.903,87 81.586.415,66 2.425.269.757,60
2062 159.594.770,65 73.558.369,65 86.036.401,01 2.511.306.158,61
2063 163.665.848,72 72.348.835,25 91.317.013,48 2.602.623.172,08
2064 167.954.859,13 71.198.965,59 96.755.893,55 2.699.379.065,63
2065 172.526.494,78 70.319.971,25 102.206.523,53 2.801.585.589,16
2066 177.370.331,46 69.209.746,82 108.160.584,65 2.909.746.173,81
2067 182.624.835,88 68.472.244,85 114.152.591,03 3.023.898.764,85
2068 188.142.030,34 67.651.515,11 120.490.515,23 3.144.389.280,07
2069 194.050.146,31 67.021.779,11 127.028.367,19 3.271.417.647,27
2070 200.216.125,48 65.976.964,80 134.239.160,69 3.405.656.807,95
2071 206.868.835,87 65.505.193,98 141.363.641,88 3.547.020.449,84
2072 213.782.165,21 64.836.680,25 148.945.484,96 3.695.965.934,80
2073 221.202.146,88 64.637.676,62 156.564.470,26 3.852.530.405,06
2074 228.865.496,26 64.167.008,96 164.698.487,30 4.017.228.892,36
2075 236.965.482,96 63.566.925,63 173.398.557,33 4.190.627.449,69
2076 245.509.196,42 62.997.020,80 182.512.175,63 4.373.139.625,32
2077 254.575.608,18 62.738.331,62 191.837.276,56 4.564.976.901,88
2078 264.023.433,18 62.211.741,85 201.811.691,33 4.766.788.593,20
2079 273.978.053,35 61.713.918,02 212.264.135,33 4.979.052.728,53
2080 284.513.267,52 61.526.685,90 222.986.581,62 5.202.039.310,16
2081 295.498.191,63 61.039.381,40 234.458.810,23 5.436.498.120,39
2082 307.059.359,21 60.334.883,17 246.724.476,04 5.683.222.596,43
2083 319.269.223,53 59.800.583,65 259.468.639,89 5.942.691.236,32
2084 332.058.377,11 58.965.502,26 273.092.874,85 6.215.784.111,17
2085 345.576.549,79 58.231.943,28 287.344.606,51 6.503.128.717,68
2086 359.763.730,92 57.422.243,82 302.341.487,09 6.805.470.204,77
2087 374.733.824,67 56.756.970,19 317.976.854,48 7.123.447.059,26
2088 390.449.171,90 56.035.578,35 334.413.593,55 7.457.860.652,81
2089 406.974.631,22 55.326.004,15 351.648.627,06 7.809.509.279,87
2090 424.334.055,68 54.492.111,51 369.841.944,18 8.179.351.224,05
2091 442.651.906,94 53.805.380,01 388.846.526,93 8.568.197.750,97
2092 461.842.462,57 53.014.799,96 408.827.662,61 8.977.025.413,58
2093 482.103.369,66 52.346.733,08 429.756.636,58 9.406.782.050,16
2094 503.375.020,06 51.617.875,96 451.757.144,10 9.858.539.194,26
2095 525.722.271,54 50.887.182,39 474.835.089,15 10.333.374.283,41
2096 549.220.243,62 50.149.580,49 499.070.663,13 10.832.444.946,54
2097 573.960.170,72 49.438.454,23 524.521.716,49 11.356.966.663,03
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE MURIAÉ - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 1.800.000,00 Utilização da Reserva de 
Contingência e/ou abertura 
de Créditos Adicionais, 
além do contingenciamento 
de despesas.
1.800.000,00
Dívidas em Processo de 
Reconhecimento
Avais e Garantias 
Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
Outros Passivos 
Contingentes
SUBTOTAL 1.800.000,00SUBTOTAL 1.800.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 250.000,00 Contingenciamento de 
despesas.
310.000,00
Restituição de Tributos a 
Maior
10.000,00
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais 50.000,00
SUBTOTAL 310.000,00SUBTOTAL 310.000,00
TOTAL 2.110.000,00TOTAL 2.110.000,00
FONTE: Procuradoria Geral do Município 
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
METAS E PRIORIDADES
2025
EDUCAÇÃO
Programa Gestão Institucional
001
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.073 Capacitação de Recursos Humanos Capacitação 100 %
Programa Promoção Ensino Fundamental
028
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
1.095 Realização de Reformas, Obras e Instalações Escolas reformadas 6 Unidade
Programa Promoção da Gestão do Fundeb Ensino Fundamental
035
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
1.104 Realização de Reformas, Obras e Instalações Escolas reformadas 4 Unidade
Programa Promoção da Gestão do Fundeb Educação Infantil
036
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
0.015 Concessão de subvenções Subvenção concedida 11 Unidade
1.105 Realização de Reformas, Obras e Instalações Escolas reformadas 3 Unidade
Programa Programa do Transporte Escolar 
027
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.075 Manutenção do Programa Transporte Escolar - Fundamental Serviços 
Administrativos 100 %
2.076 Manutenção do Programa Transporte Escolar - Infantil Serviços 
Administrativos 100 %
2.078 Manutenção do Programa Transporte Escolar - Ed. Especial Serviços 
Administrativos 100 %
2.080 Manutenção do Programa Transporte Escolar - QMSE Serviços 
Administrativos 100 %
2.081 Manutenção do Programa Transporte Escolar - PNATE Serviços 
Administrativos 100 %
2.082 Manutenção do Programa Transporte Escolar - SEE Serviços 
Administrativos 100 %
2.079 Manutenção do Programa Transporte Escolar - Ensino Médio Serviços 
Administrativos 100 %
Programa Programa da Merenda Escolar 032
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.096 Ampliação e Manutenção da Merenda Escolar FNDE/PNAE Merenda Distribuída 4820 Aluno
2.097 Merenda Escolar Educação Infantil / Ensino Fundamental - QMSE Merenda Distribuída 4821 Aluno
Programa Promoção da Educação Infantil
029
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
1.099 Realização de Reformas, Obras e Instalações Escolas reformadas 5 Unidade
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Programa GESTÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
005
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.142 Manutenção da Plataforma Digital - Muriaé Digital Implantação 
Efetivada 100 %
2.143 Ampliação e Manutenção das Atividades do Centro de Treinamento 
Profissionalizante - Orçamento Participativo Serviços Realizados 100 %
URBANISMO E MEIO AMBIENTE
Programa GESTÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
0052
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.255 Manutenção e Reforma de Praças e Jardin - Orçamento Participativo Serviços Realizados 100 %
1.234 Revitalização dos Canteiros Centrais e Laterais Revitalização 
Efetivada 100 %
OBRAS PÚBLICAS
Programa INTERVENÇÃO PARA PRESERVAÇÃO DE ENCHENTES NO RIO MURIAÉ E AFLUENTES
0019
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
1.081 Implantação de Obras de Canalização e Drenagem - Orçamento 
Participativo Obra 100 %
Programa SANEAMENTO BÁSICO URBANO
0021
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
1.213 Execução e Ampliação de Sistema de Esgotamento Sanitário Construção Efetivada 100 %
AGRICULTURA
0001 GESTÃO MUNICIPAL
0004
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.190 Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Veículos Manutenção 
Efetuada 100 %
SAÚDE
Programa GESTÃO MUNICIPAL DO SUS
0038
Projeto/Atividade Descrição Ação Produto Meta Unidade
2.345 Manutenção das Atividades do Setor TFD Manutenção 
Efetivada 100 %
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADE DO LEGISLATIVO - 2025
Ação Descrição Produto Unidade 
de Medida Meta
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
XXX Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
Folha e Encargos 
Pagos Unidade 13
XXX
Revisão, Restruturação e Atualização do Plano de 
Cargos e Salários e Quadro de Pessoal
Revisão e 
Restruturação 
Realizado
Revisão 
Atualizada 1
XXX Realização de Concurso Público Concurso Realizado Unidade 1
XXX Capacitação de Recursos Humanos
Servidores 
Capacitados Percentual 100
XXX
Pagamento de Auxílio-Alimentação e Transporte aos 
Servidores 
Pagamento 
Realizado Unidade 12
XXX Firmar Convênios de Estagiários 
Estagiários 
Contratados Unidade 1
XXX Diárias a Vereadores e Servidores
Pagamento 
Realizado Unidade 12
XXX Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Serviço realizado Unidade 1
XXX
Manutenção das Atividades Administrativas da 
Câmara
Manutenção 
Realizada Percentual 100
XXX Divulgação Institucional do Legislativo Divulgação Realizada Percentual 100
XXX Manutenção de Máquinas, Equipamentos e Veículos
Serviços 
Administrativos 
Realizados Unidade 50
XXX Homenagens e Premiações Eventos Realizados Unidade 3
XXX
Serviços de Monitoramento e Equipamentos de 
Segurança Serviço Realizado Unidade 1
XXX Locação de Mão de Obra Serviço realizado Unidade 10
ATIVIDADES LEGISLATIVAS
XXX Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
Folha e Encargos 
Pagos Unidade 13
CONSTRUÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO
XXX Aquisição de Mobiliários e Equipamentos Mobiliário Adquirido Unidade 1
XXX Aquisição de Veículos Veículo Adquirido Unidade 1
XXX Construção da Nova Sede Sede Construída Unidade 1
XXX Reformas, Obras e Instalações 
Obra e Reforma 
Realizada Unidade 1
ANEXO IV
Emenda ao Projeto de Lei nº /2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 
DE MODELO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Acrescente-se o quadro abaixo como Anexo ao Projeto de Lei nº /2023, nos 
termos do artigo 115-A da Lei Orgânica do Município de Muriaé.
EMENDA Nº
XXX
AUTOR
XXXXXX XXXXXX
OBJETO
(Descrição Completa: Denominação do Objetivo Estratégico: indicar o nome do 
objetivo, expressando claramente o seu objeto. Escopo do Objetivo Estratégico; 
explicita e delimita a abrangência do objetivo, direcionando o seu desempenho. Deve 
ser descrito considerando o estado atual e o que se deseja alcançar, estabelecendo assim 
uma dimensão do desafio a ser perseguido. Também devem ser especificados ostermos 
que podem ter entendimento divergente e/ou impreciso).
VALOR
R$ xxxxxxxxx (por extenso)
ÓRGÃO EXECUTOR
ÓRGÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÃO:
SUBFUNÇÃO:
PROGRAMA:
AÇÃO (PROJETO/ATIVIDADE):
NATUREZA DE DESPESA:
FONTE DE RECURSOS
(Exemplo) 1.500.99 – Recursos não vinculados de impostos – 1.500.95 – Recursos
destinados às Ações e Serviços Públicos de Saúde
FONTE ORIGEM DOS RECURSOS (Cancelamento / Anulação Parcial)
ÓRGÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
SUBUNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
NATUREZA DE DESPESA:
FICHA DE DESPESA:
METAS QUALITATIVAS
ANEXO IV
(Descrever os aspectos da realidade dada (situação social) ou construída (ação), de 
maneira a tornar operacional o seu acompanhamento, dentro do processo de 
convencimento. Representa um estado futuro de desempenho desejado. Exemplo: 
Defender a vida e o patrimônio dos munícipes; Promover a inclusão social e condições 
de trabalho e renda; infraestrutura logística; etc.)
METAS QUANTITATIVAS
(Mensurar, em números, os indicadores as informações que apontem a gravidade, a 
urgência e a relevância do Projeto/Ação para o qual se destinam estes recursos. Esses 
indicadores podem ser segmentados por recortes de gênero, de região, de temáticas, 
dentre outros, a depender do tema-problema em questão. Representa um estado futuro 
de desempenho desejado – meta a ser alcançada. Quantidade de bens e/ou serviços que 
serão entregues à comunidade/população/qual é a região em que a entrega/execução 
ocorrerá?)
JUSTIFICATIVA
(Considerando as metas e osrespectivos indicadores, buscar identificar as necessidades 
que demandam a priorização da execução deste Programa/Ação, dentro de um processo 
de convencimento, ou seja, explicitando informações que apontem a importância da 
destinação de recursos para resolver a demanda.)