norma nº 7029/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 7.029 /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
6.869, de 11 de janeiro de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), conforme 
especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0001.2.012 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
2.706.00 Transferência Especial da União R$ 45.000,00 
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 45.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial 
ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
02 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
01 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04.122.0001.2.012 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
4490.52.00 168 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.706.00 Transferência Especial da União R$ 45.000,00 
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 45.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 27 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé